Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção I, 29 jun 2007, p. 20).
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STF – Pleno – ADI n o 4.048/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 15-5-08.
Neste sentido: STF – Pleno – Adin n o 822/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 150/482.
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da adoção da medida provisória pelos
Estados-membros, tendo afirmando que “podem os Estados-membros editar medidas provisórias em
face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União
(CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio
(CF, § 1 o do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas
provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União
Federal” (STF – Pleno – Adin n o 425-5/TO – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 18
fev. 2004, p. 18). No mesmo sentido: STF – Pleno – ADI n o 2391/SC – Rel. Min. Ellen Gracie, decisão:
16-8-2006 – Informativo STF n o 436.
Analisando hipótese em que a Lei Orgânica Municipal não previa a possibilidade do Prefeito Municipal
editar medidas provisórias, o STJ entendeu que não pratica o crime de prevaricação o alcaide que edita,
ilegalmente, medida provisória, pois, apesar de ferir os princípios da legalidade e moralidade
administrativas, o fato será atípico por ausência do elemento do tipo ato de ofício (STJ – 6 a T. – Resp. n o
78.425/RS – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 1997, p. 42.611).
SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Medidas provisórias. São Paulo: RT, 1991. p. 72. CLÈVE, Clèmerson
Merlin. As medidas provisórias... Op. cit. p. 94. Cf. ainda: STF – Adin n o 1181-2/TO – Rel. Min. Maurício
Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 18 jun. 1997, p. 27.966.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 2. ed. São Paulo: RT, 1991. p.
157, nota 28.
Nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal: “Ação direta de
inconstitucionalidade. §§ 3 o e 4 o do art. 27 da Constituição do Estado de Tocantins. Adoção de Medida
Provisória no âmbito estadual. Pedido de liminar. Não ocorrência, no caso, dos requisitos da concessão
cautelar. Pedido de liminar indeferido” (STF – Pleno – Adin n o 812-9/TO – medida liminar – Rel. Min.
Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 14 maio 1993). Conforme destacou o relator, “Não havendo,
na atual Constituição, a proibição de os Estados-membros adotarem a figura da medida provisória, ao
contrário do que sucedia com a do Decreto-lei em face da Emenda Constitucional n o 1/69 (art. 200,
parágrafo único), e, pelo menos num exame superficial como é o requerido quando do julgamento de
pedido liminar, não ocorrendo fortes indícios de que esse instituto atende a peculiaridades excepcionais
do plano federal que impeçam seja ele tido do modelo susceptível de inclusão no processo legislativo
estadual, não se caracteriza, no caso, a relevância jurídica necessária à concessão da medida
excepcional que é a suspensão provisória da eficácia de norma jurídica” (Serviço de Jurisprudência do
STF – Ementário n o 1703-1).
Cf. STF – 2 a T. – Rextr. n o 211.414 0/SC – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 15 abr.
1998, p. 49; STF – 2 a T. – Agravo de Instrumento n o 208.307 1/SC – Rel. Min. Marco Aurélio. Nesses
julgados, o Supremo Tribunal Federal analisou recursos que versavam sobre a Medida Provisória n o
61/95, editada pelo Governador de Santa Catarina. Conferir, ainda, decisões do Supremo Tribunal
Federal em sede de recurso extraordinário analisando a medida provisória estadual n o 61/95 do Estado
de Santa Catarina: STF – 2 a T. – AI n o 210.979 3/ SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção