Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Constituição Portuguesa – art. 26: 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à
capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade
da vida privada e familiar; 2. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a utilização abusiva, ou
contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias; 3. A privação da
cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei,
não podendo ter como fundamento motivos políticos.
Constituição Portuguesa – art. 35: 1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento dos dados
constantes de ficheiros ou registros informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo
exigir a sua rectificação e actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre o segredo de Estado e
segredo de justiça; 2. É proibido o acesso a ficheiros e registros informáticos para conhecimento de
dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na
lei; 3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas
ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do
processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis; 4. A lei define o conceito de
dados pessoais para efeitos de registro informático, bem como de bases e bancos de dados e respectivas
condições de acesso, constituição e utilização por entidades públicas e privadas; 5. É proibida a
atribuição de um número nacional único aos cidadãos; 6. A lei define o regime aplicável aos fluxos de
dados transfronteiras, estabelecendo formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros
cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
A Constituição da Espanha de 1978 igualmente estabelece em seu art. 18, item 4, que “la ley limitará el
uso de la informática para garantizar el honor y la intimidad personal y familiar de los ciudadanos y el
pleno ejercicio desus derechos”, e no art. 105, b, garante “el acceso de los ciudadanos a los archivos y
registros administrativos, salvo en lo que afecte a la seguridad y defensa del Estado, la averiguación de
los delitos y la intimidad de la persona”.
CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição... Op. cit. p. 179/80.
PACHECO, José da Silva. O mandado de segurança e... Op. cit. p. 276.
STF – Tutela antecipada em Habeas Data n o 75-9/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 11-10-2006.
Súmula 2 – “Não cabe o habeas data (CF, art. 5 o , LXXII, a) se não houve recusa de informações por
parte da autoridade administrativa”. No mesmo sentido: CRETELLA JR., José. Os “Writs” na... Op. cit.
p. 119. Contra: GRECCO F., Vicente. Tutela... Op. cit. p. 177.
STJ – 3 a Seção; HD n o 0025-5-DF – Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 1 o -12-1994; v.u; STJ – HD n o 02-DF,
Rel. Min. Pedro Acioli, RSTJ 3/901.
STJ – Habeas Data n o 4/DF – Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, RSTJ 2/463.
STF – Pleno – Recurso em Habeas Data n o 22/DF – Rel. Min. Celso de Mello – RTJ 162/807.
Ac. da 1 a S do STJ – mv – HD 05-DF – Rel. Min. Américo Luz, Diário da Justiça, Seção I, 28 ago. 1989, p.
13.672.
Cf. Tribunal Federal de Recursos, Habeas Data n o 1, Rel. Min. Milton Pereira, Diário da Justiça, Seção I,
2 maio 1989 – Voto vencido do Min. Ilmar Galvão.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança... Op. cit. p. 150; EKMEKDJIAN, Miguel Ángel,
PIZZOLO, Calogero. Op. cit. p. 98 e 106, inclusive citando jurisprudência argentina. GOZAÍNI, Osvaldo