Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a
constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra
adotada pelo Brasil.
5.2.3
Misto
Esta espécie de controle existe quando a constituição submete certas leis e
atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
5.3
Modelos clássicos de controle de constitucionalidade
Apesar da diversidade de modelos, 1 historicamente, é possível identificar
três grandes modelos de justiça constitucional, com base nos sistemas jurídicos
adotados pelos diversos ordenamentos para garantia da supremacia da
Constituição: modelo norte-americano, modelo austríaco e modelo francês. 2
O direito norte-americano – em 1803, no célebre caso Marbury v. Madison,
relatado pelo Chief Justice da Corte Suprema John Marshall – afirmou a
supremacia jurisdicional sobre todos os atos dos poderes constituídos, inclusive
sobre o Congresso dos Estados Unidos da América, permitindo-se ao Poder
Judiciário, mediante casos concretos postos em julgamento, interpretar a Carta
Magna, adequando e compatibilizando os demais atos normativos com suas
superiores normas.
Posteriormente, em 1920, a Constituição austríaca criou, de forma inédita,
um tribunal – Tribunal Constitucional – com exclusividade para o exercício do
controle judicial de constitucionalidade das leis e atos normativos, em oposição
ao sistema adotado pelos Estados Unidos, pois não se pretendia a resolução dos
casos concretos, mas a anulação genérica da lei ou ato normativo incompatível
com as normas constitucionais. 1
No entanto, a consagração efetiva da necessidade de sujeição da vontade
parlamentar às normas constitucionais, com a consequente criação dos
Tribunais Constitucionais europeus, ocorreu após a constatação de verdadeira
crise na democracia representativa e do consequente distanciamento entre a