Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo. 1
O princípio da moralidade está intimamente ligado com a ideia de
probidade, dever inerente do administrador público. Como recorda Maurício
Ribeiro Lopes,
“o velho e esquecido conceito do probus e do improbus administrador
público está presente na Constituição da República, que pune a
improbidade na Administração com sanções políticas, administrativas e
penais”. 2
A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da
moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade,
previstos pelo art. 37, § 4 o , da Constituição Federal, e sancionados com a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível, permitindo ao Ministério Público a propositura
de ação civil pública por ato de improbidade, com base na Lei n o 8.429/92 para
que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre lesão ou ameaça de
lesão ao patrimônio público.
2.4
Princípio da publicidade
A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital
afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento
do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos,
pois somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos
arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos
administrativos e as ações judiciais próprias.
O princípio da publicidade tem absoluta primazia na Administração Pública,
garantindo o acesso às informações a toda a Sociedade, pois como bem
salientado pelo Ministro Marco Aurélio, “o princípio da publicidade no que
deságua na busca da eficiência, ante o acompanhamento pela sociedade.
Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo em detrimento, até