Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

atividades finalísticas do Poder Judiciário, compatíveis com o cargo almejado”. 1
Por fim, vedou-se a participação como membro de comissão ou de banca
examinadora àqueles que exerçam a atividade de magistério e/ou de direção de
cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos, até três anos
após cessar as referidas atividades.
5.5
Princípios do Ministério Público
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição
Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio
do promotor natural.
A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da
ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade.
Os princípios institucionais do Ministério Público devem ser analisados e
interpretados em relação a cada um dos ramos do Parquet – MPU (com suas
quatro previsões: MPF, MPT, MP/DF e MPM) e MPEs –, uma vez que inexiste
hierarquia entre eles, mas tão somente distribuição constitucional de
atribuições.
Ressalte-se que, nesse mesmo sentido de ausência de hierarquia entre os
Ministérios Públicos, o Supremo Tribunal Federal solucionou lacuna legislativa
no tocante à competência constitucional para dirimir conflito de atribuições
entre Ministérios Públicos de Estados diversos ou entre membros de Ministério
Público Estadual e de um dos ramos da União. Conforme decidido, compete ao
próprio STF “dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que,
por força da interpretação analógica do art. 105, I, d, da CF, seja da competência
do Superior Tribunal de Justiça”. 2
5.5.1
Unidade
A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só
órgão sob a direção única de um só Procurador-geral, ressalvando-se, porém,