Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

encontrarem restritos ao rol do art. 5 o , resguardam um conjunto mais amplo de
direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna.
Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Adin n o 939-7/DF) ao
considerar cláusula pétrea, e consequentemente imodificável, a garantia
constitucional assegurada ao cidadão no art. 150, III, b, da Constituição Federal
(princípio da anterioridade tributária), entendendo que ao visar subtraí-la de
sua esfera protetiva, estaria a Emenda Constitucional n o 3, de 1993, deparandose
com um obstáculo intransponível, 1 contido no art. 60, § 4 o , IV, da
Constituição Federal, pois,
“admitir que a União, no exercício de sua competência residual, ainda que
por emenda constitucional, pudesse excepcionar a aplicação desta garantia
individual do contribuinte, implica em conceder ao ente tributante poder
que o constituinte expressamente lhe subtraiu ao vedar a deliberação de
proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias
individuais constitucionalmente assegurados”. 2
Importante, também, ressaltar que na citada Adin n o 939-07/DF, o Ministro
Carlos Velloso 3 referiu-se aos direitos e garantias sociais, direitos atinentes à
nacionalidade e direitos políticos como pertencentes à categoria de direitos e
garantias individuais, logo, imodificáveis, enquanto o Ministro Marco Aurélio
afirmou a relação de continência dos direitos sociais dentre os direitos
individuais previstos no art. 60, § 4 o , da Constituição Federal. 4
Analisando a questão das chamadas cláusulas pétreas e a possibilidade de
controle de constitucionalidade das emendas constitucionais, Gilmar Ferreira
Mendes aponta que tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço
do constituinte para assegurar a integridade da constituição, obstando a que
eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento ou impliquem
profunda mudança de identidade, pois a constituição contribui para a
continuidade da ordem jurídica fundamental, à medida que impede a efetivação
do término do Estado de Direito democrático sob a forma da legalidade,
evitando-se que o constituinte derivado suspenda ou mesmo suprima a própria
constituição. 1