Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais,
integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social (CF,
art. 174, § 1 o ), 4 aprovados juntamente com estes.
Além disso, poderão ser estabelecidos incentivos regionais, que
compreenderão, além de outros, na forma da lei, de igualdade de tarifas, fretes,
seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;
juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; isenções,
reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas
físicas ou jurídicas; prioridade para o aproveitamento econômico e social dos
rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda,
sujeitas a secas periódicas.
1.5
Estados-membros
1.5.1
Autonomia estadual
A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice
capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e
autoadministração.
A.
Auto-organização e normatização própria
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder
constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição das
respectivas Constituições Estaduais 1 e, posteriormente, através de sua própria
legislação (CF, art. 25, caput), 2 sempre, porém, respeitando os princípios
constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios
constitucionais estabelecidos. 3
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal,
“se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos
abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a
expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas