Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

4.4.1
Natureza jurídica
Apesar da necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional de uma
resolução, autorizando o Presidente da República a editá-la, a lei delegada,
quanto ao conteúdo e à eficácia, tem sua natureza jurídica idêntica às demais
previstas no art. 59 da Constituição Federal, qual seja, espécie ou ato normativo
primário, derivado de pronto da Constituição.
4.4.2
Processo legislativo especial da lei delegada
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional, assim a iniciativa exclusiva e
discricionariamente exercida pelo Chefe do Poder Executivo é denominada
iniciativa solicitadora.
Esta solicitação, que deverá indicar o assunto referente à lei a ser editada,
sofre algumas vedações materiais, pois não serão objeto de delegação: os atos de
competência exclusiva do Congresso, os de competência privativa da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada a lei complementar.
Igualmente, veda-se a delegação em matéria referente a legislação sobre
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia
de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e
eleitorais e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (CF, art.
68, § 1 o ).
Uma vez encaminhada a solicitação ao Congresso Nacional, a mesma será
submetida a votação pelas Casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral
conjunta ou separadamente, e em sendo aprovada por maioria simples, terá a
forma de resolução, que especificará obrigatoriamente as regras sobre seu
conteúdo e os termos de seu exercício.
O Congresso Nacional poderá estabelecer as restrições de conteúdo e
exercício que entender necessárias, tais como o termo de caducidade da
habilitação, linhas gerais da lei, período de vigência, entre outras.
Ressalte-se, pela importância, o caráter temporário da delegação, que jamais
pode-rá ultrapassar a legislatura, sob pena de importar em abdicação ou
renúncia do Poder Legislativo a sua função constitucional, o que não será