Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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• um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; • os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. São requisitos para pertencer ao TST: a) b) idade: 35 a 65 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado. Na hipótese do quinto constitucional, encaminhada a lista tríplice e presentes os requisitos constitucional, o Presidente da República escolherá o candidato a Ministro do TST, que será sabatinado pelo Senado Federal. Em relação aos demais membros, pertencentes aos quadros dos Tribunais Regionais do Trabalho, a EC n o 45/04, diferentemente da redação original da Constituição Federal, não previu a elaboração de lista tríplice pelo TST, mas sim de indicação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho diretamente ao Senado Federal. Em ambas as hipóteses, somente se aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, o indicado poderá ser nomeado pelo Presidente da República. 1 Por fim, ressalte-se que, nos termos da EC n o 45/04, funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 4.6.5 Superior Tribunal Militar (art. 123 da CF) São previstas regras especiais, que, igualmente, não consagram a regra
genérica do 1/5 (quinto) constitucional. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 Ministros, sendo 10 militares 2 e cinco civis, da seguinte maneira: a. b. c. d. três entre oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira; quatro entre oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira; três entre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira; cinco civis, sendo três advogados, um juiz auditor e um membro do Ministério Público Militar. A Constituição Federal somente prevê requisitos especiais para os ministros civis, quais sejam: a. b. c. d. idade: maior de 35 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; notório saber jurídico e conduta ilibada, no caso das vagas para três advogados; dez anos de efetiva atividade profissional, igualmente, no caso das vagas para os três advogados. Importante ressaltar que nas vagas dos quinze ministros escolhidos entre oficiais das Forças Armadas, seguem-se os requisitos necessários para que atinjam a patente de oficiais-generais, entre eles, serem brasileiros natos (art. 12, § 3 o , VI, da Constituição Federal). O Presidente da República, livremente, ou seja, não há necessidade de lista tríplice ou sêxtupla, apontará o candidato, respeitada a proporção constitucional, que será sabatinado pelo Senado Federal. Após a aprovação, por maioria simples, o Presidente da República o nomeará. 4.7 Distribuição de competências jurisdicionais
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Nota à 32 a Edição O ano de 2015
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maior equilíbrio entre os poderes
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Temas polêmicos são abordados, pr
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3.7 3.8 3.9 Quanto à sua extensão
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favor da mulher e sua aplicação t
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28 29 30 Prisão civil Rol exemplif
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3 4 Rol dos direitos sociais Liberd
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3.2 Classificação 4 5 Capacidade
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política 1.6.3 Vereadores - imunid
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Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
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1.3 1.4 Funções estatais: Poder L
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3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid
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constitucionais (Lei n o 11.418, de
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3.1 Fase introdutória 3.1.1 3.1.2
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4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídic
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15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
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6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
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1 Direito Constitucional 1 CONSTITU
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Essas formas constitucionais histó
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inclusive no tocante a seu trabalho
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costumes do “país” perante a d
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Carvalho entende 5 “que melhor se
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normativa e dotada de coercibilidad
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das demais espécies normativas (po
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4.1 Normas constitucionais de efic
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liberdade de imprensa, integridade
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Aponta, igualmente, com Vital Morei
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Apesar de não fazer parte do texto
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criminal que aproveitaria aos agent
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vontade do povo, expressa por meio
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4.3 Características do Poder Const
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constituições estaduais, sempre r
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constituição cuja eficácia e apl
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Para Canotilho, rigorosamente, as c
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assegurar a validade e gozo dos dir
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princípio constitucional quando o
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se produzem, ou conforme a repercus
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proporcional e a legalidade da impo
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em favor da mulher, tanto na separa
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qualquer conteúdo (dura lex, sed l
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“quanto a certas matérias, a Con
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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administrativo, assistencial filant
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situação, seja em entidades civis
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no exercício desse direito. O auto
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justificam pelo interesse de obten
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contexto normativo emergente da Car
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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Portanto, o texto constitucional co
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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X do art. 5 o da Constituição Fed
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que registra, de forma clandestina,
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investigação, descabível seria a
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profissional. Com relação a esta
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• indispensabilidade dos dados co
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• a Justiça competente para a de
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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impedimento de realização de outr
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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“o Tribunal Constitucional tem en
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entender que uma das partes possa m
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(...) LIII - ninguém será process
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22.2 Sigilo de votações Este prec
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Público, em razão de determinaç
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Quanto à extradição, a Constitui
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noção de criminalidade política,
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caráter de processo documental, po
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tenha sido cautelarmente decretada
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irregularmente ou, ainda, que prati
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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hipóteses de grave violação a es
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Em relação à incorporação e ao
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fundamentais, qual seja, a garantia
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igualdade à luz das ações afirma
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democrática brasileira. 2 3 4 1 2
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Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
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processo civil na constituição fe
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correspondentes àqueles que a Cons
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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4 Tutela Constitucional das Liberda
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Habeas corpus eram as palavras inic
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porém, o Superior Tribunal de Just
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A legitimidade para ajuizamento do
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a Resolução n o 43, de 23-10-1991
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ser suprimido do ordenamento juríd
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1.13 Habeas corpus contra ato ilega
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constitucional não encontra obstá
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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determinados indivíduos, sob pena
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Público (CPC/2015, arts. 180 e 183
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elação ao próprio informado; 2 o
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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de obrigações negativas do Estado
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do impetrante, garantidos constituc
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impugnado. 3 Este prazo é decadenc
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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concessão de liminares “obstrui
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O mandado de segurança coletivo te
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segurança coletivo impetrado por s
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processual; • não se exige, trat
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mandado de segurança individual; a
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princípio da legalidade, 4 por dep
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formação de litisconsórcio passi
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mandado de injunção e seus efeito
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“No julgamento do MI n o 107/DF,
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proteger o direito constitucional p
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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políticos (CF, art. 15). Porém, s
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visando tanto à anulação do ato
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entidades civis e militares de inte
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XXX - é garantido o direito de her
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LI - nenhum brasileiro será extrad
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Estado de São Paulo editou a Tese
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Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
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determinação dos beneficiários d
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econômicos, sociais e culturais in
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4.1 Conceituação A liberdade sind
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O brasileiro, em regra, perderá su
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originária”, concluindo que “a
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As Constituições brasileiras de 1
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8.5.3 Militar O militar é alistáv
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transgride nem descumpre os preceit
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A hipótese de perda da nacionalida
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9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
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Em relação ao funcionamento parla
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No tocante, porém, às infrações
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não editar lei específica sobre o
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direitos, obrigações e responsabi
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correspondente aos vencimentos do M
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A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
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Aos brasileiros naturalizados e aos
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alterou esse quadro, permitindo-se,
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Em conclusão, a investidura em car
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
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do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
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sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
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O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
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importaria no abandono da pasta, vi
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preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
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ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
Page 809 and 810: Procurador-Geral do Estado e o Pres
Page 811 and 812: A. Reformas estruturais e Poder Jud
Page 813 and 814: Repensar o modo de atuação de tod
Page 815 and 816: Diferentemente do defendido por mui
Page 817 and 818: órgão de controle da magistratura
Page 819 and 820: - - - - um juiz de Tribunal Regiona
Page 821 and 822: § 3 o , do art. 103-B, da Constitu
Page 823 and 824: O Supremo Tribunal Federal, na mesm
Page 825 and 826: O Supremo Tribunal Federal, por amp
Page 827 and 828: O Conselho Nacional de Justiça pos
Page 829 and 830: exercer somente o juízo de verific
Page 831 and 832: motivo do ato demissório, porém,
Page 833 and 834: para zelar pela observância dos pr
Page 835 and 836: seja, a decisão terá efeitos erga
Page 837 and 838: ou federais de incidência na ativi
Page 839 and 840: objetivos de produtividade e preste
Page 841 and 842: pública, sendo as disciplinares to
Page 843 and 844: • • • privativa dos Tribunais
Page 845 and 846: preponderante de conhecimento jurí
Page 847 and 848: O Órgão Especial não se equipara
Page 849 and 850: delegação expressa do texto const
Page 851 and 852: observados os mesmos critérios nos
Page 853 and 854: na jurisprudência do Supremo Tribu
Page 855 and 856: determinação das 11 vagas de mini
Page 857 and 858: • • 1/6 de advogados; 1/6 de me
Page 859: Apesar da inaplicabilidade da regra
Page 863 and 864: constitucionalidade das leis e atos
Page 865 and 866: Federal. Observe-se que compete som
Page 867 and 868: Superiores e juízes vinculados a o
Page 869 and 870: A ideia de taxatividade constitucio
Page 871 and 872: julgar criminalmente o funcionário
Page 873 and 874: hipóteses de foro especial dos Tri
Page 875 and 876: Superior Tribunal de Justiça em do
Page 877 and 878: membros de Ministérios Públicos d
Page 879 and 880: competência federativa o julgament
Page 881 and 882: considerou-se relevante a arguiçã
Page 883 and 884: Em caso de greve em atividade essen
Page 885 and 886: Os Tribunais Regionais Federais com
Page 887 and 888: naturalização e a disputa sobre d
Page 889 and 890: IV - nos termos da EC n o 45/04, o
Page 891 and 892: para 3 (três), sob pena de não se
Page 893 and 894: IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
Page 895 and 896: privativa da União. 3 No Estado de
Page 897 and 898: A Constituição Federal, ao prever
Page 899 and 900: hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
Page 901 and 902: Em virtude do acúmulo de solicita
Page 903 and 904: apreciada somente pelo Supremo Trib
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Page 907 and 908: (“filtro recursal”). Para efeit
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
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4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
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3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
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Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
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monarquias, nem pode ele pôr fim,
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5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
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instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
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Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
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Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
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Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
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Pretório Excelso, “a Constituiç
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consagra a inadmissibilidade da des
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observância da decisão de liminar
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da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
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Note-se que, no controle concentrad
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entretanto, à existência de pedid
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os anteriormente citados, retirados
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Poder Judiciário e à administraç
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não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
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ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
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da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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