Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender tão somente a
eficácia do inciso II do § 1 o do art. 66 (‘§ 1 o O Governador ficará suspenso de suas
funções: ...II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo
pela Assembleia Legislativa’), porquanto a Constituição estadual não poderia
dispor sobre crime de responsabilidade, que é matéria prevista em lei federal”. 3
Pacificando a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 722,
com o seguinte enunciado: “São da competência legislativa da União a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento.”
4.9
Recurso extraordinário e repercussão geral das questões
constitucionais (Lei n o 11.418, de 19 de dezembro de 2006)
4.9.1
Recurso Extraordinário
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida: 4
•
•
•
contrariar dispositivo da Constituição;
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
constituição;
• julgar válida lei local contestada em face de lei federal (EC n o 45/04).
Essa nova hipótese de cabimento de recurso extraordinário reforçou
do papel do Supremo Tribunal Federal no controle da
constitucionalidade das leis e atos normativos, pois o novo texto
passou a entender como conflito de competência federativa o
julgamento da validade de lei local contestada em face de lei federal,
transferindo a antiga competência do Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial, para o STF. 1