Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere à
criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da
seguridade social”. 2
A EC n o 47/05 estabeleceu, no âmbito da previdência social, a
obrigatoriedade de a lei dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária
para trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de
valor igual a um salário mínimo. Trata-se da consagração constitucional de
direito social específico à “dona de casa de baixa renda”, que se dedica ao
trabalho doméstico e à estruturação familiar, com a possibilidade do
estabelecimento legal de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdência social.
1.3.2
Regras sobre aposentadoria
A Constituição Federal prevê em seu art. 201, § 7 o , que será assegurada, nos
termos da lei, 3 a aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que
obedecidas as seguintes condições não cumulativas: 4
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35 anos de contribuição, 5 se homem, e 30 anos de contribuição, se
mulher;
65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher;
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os
trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime
de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro
e o pescador artesanal;
no caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de
contribuição, se mulher, desde que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio.