Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

mera formalização de uma decisão tomada por órgão judiciário.
C.
Decreto interventivo – procedimento
A intervenção será formalizada através de decreto presidencial (CF, art. 84,
X), que, uma vez publicado, tornar-se-á imediatamente eficaz, legitimando a
prática dos demais atos consequentes à intervenção. O art. 36, § 1 o , determina
que o decreto de intervenção especifique a amplitude, o prazo e as condições de
execução e, se necessário for, afaste as autoridade locais e nomeie
temporariamente um interventor, submetendo essa decisão à apreciação do
Congresso Nacional no prazo de 24 horas. A intervenção, portanto, há de
efetivar-se por decreto presidencial, embora vinculado o Presidente da
República a sua edição, quando ocorrem as hipóteses de provocação por
requisição, 4 sempre temporariamente, pois é exceção ao princípio federativo.
Nas hipóteses de intervenções espontâneas, em que o Presidente da República
verifica a ocorrência de determinadas hipóteses constitucionais permissivas da
intervenção federal (CF, art. 34, I, II, III, V), ouvirá os Conselhos da República
(CF, art. 90, I) e o de Defesa Nacional (CF, art. 91, § 1 o , II), que opinarão a
respeito. Após isso, poderá discricionariamente decretar a intervenção no
Estado-membro. 1
O interventor nomeado pelo Decreto presidencial será considerado para
todos os efeitos como servidor público federal, e a amplitude e executoriedade
de suas funções dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.
A Constituição Federal não discriminou os meios e as providências possíveis
de ser tomadas pelo Presidente da República, por meio do decreto interventivo,
entendendo-se, porém, que esses deverão adequar-se aos critérios da
necessidade e proporcionalidade à lesão institucional.
D.
Controle político
A Constituição Federal prevê a existência de um controle político sobre o ato
interventivo, que deve ser realizado pelos representantes do Povo (Câmara dos
Deputados) e dos próprios Estados-membros (Senado Federal), a fim de garantir
a excepcionalidade da medida; submetendo-se, pois, o decreto à apreciação do