Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

garantindo-se um espectro total de escolha, ou pela ação ou pela omissão. São os
chamados status negativos. Outra posição coloca o indivíduo em situação oposta
à da liberdade, em sujeição ao Estado, na chamada esfera de obrigações; é o
status passivo. O status positivo, por sua vez, permite que o indivíduo exija do
Estado a prestação de condutas positivas, ou seja, reclame para si algo que o
Estado estará obrigado a realizar. Por fim, temos o status ativo, pelo qual o
cidadão recebe competências para participar do Estado, com a finalidade de
formação da vontade estatal, como é o caso do direito de sufrágio. Conclui-se,
portanto, que a teoria dos status evidencia serem os direitos fundamentais um
conjunto de normas jurídicas que atribuem ao indivíduo diferentes posições
frente ao Estado, cujo zelo também é função do Ministério Público.
Portanto, garantir ao indivíduo a fruição total de todos os seus status
constitucionais, por desejo do próprio legislador constituinte, que em
determinado momento histórico entendeu fortalecer a Instituição, dando-lhe
independência e autonomia, e a causa social para defender e proteger é também
função do Ministério Público, juntamente com os Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
No tocante à aposentadoria dos membros do Ministério Público e à pensão
de seus dependentes, determina a Constituição Federal observância das normas
aplicáveis aos magistrados (CF, art. 129, § 4 o , e 93, VI), que, atualmente, em
face da Emendas Constitucionais n os 20/98, 41/03 e 47/05, são as normas gerais
previstas no art. 40 (conferir Capítulo 9, item 15).
5.7
Ministério Público e poder de investigação
O desafio de acomodar um Poder Executivo fortalecido e personificado na
figura do Presidente da República, dentro de um enquadramento das regras
constitucionais e legais derivadas da separação de poderes, permanece
formidável mesmo após 215 anos da criação do regime presidencialista pelos
Estados Unidos, pois, como destacam os norte-americanos, os poderes
presidenciais continuam “latentes na circulação sanguínea do governo”.
A magnitude, complexidade e consequências do conflito entre a