Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

intervenção federal (CF, art. 34, I), devendo sempre a Constituição ser
interpretada de sorte que não ameace a organização federal por ela instituída,
ou ponha em risco a coexistência harmoniosa e solidária da União, Estados e
Municípios. 1
1.3
Capital Federal
A Constituição Federal determina que Brasília é a Capital Federal (CF, art.
18, § 1 o ), tratando-se de inovação do legislador constituinte de 1988, que não
mais definiu o Distrito Federal como a Capital, 2 pois esse é o ente federativo que
engloba aquela, ao qual é vedado dividir-se em municípios (CF, art. 32, caput).
Assim ficam diferenciadas a Capital Federal do País da circunscrição territorial
representada na Federação pelo Distrito Federal.
Ressalte-se que foi a 1 a Constituição da República, de 24 de fevereiro de
1891, em seu art. 3 o , que expressamente determinou que “fica pertencendo à
União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 kilometros
quadrados, que será opportunamente demarcada, para nella estabelecer-se a futura
Capital Federal. Effectuada a mudança da capital, o actual Distrito Federal passará
a constituir um Estado”.
Em lição preciosa, José Afonso da Silva expõe que
“Brasília, assim, assume uma posição jurídica específica no conceito
brasileiro de cidade. Brasília é civitas civitatum, na medida em que é
cidade-centro, polo irradiante, de onde partem, aos governados, as
decisões mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos
do País. Mas não se encaixa no conceito geral de cidades, porque não é sede
de município. É civitas e polis, enquanto modo de habitar de sede do
Governo Federal... Brasília tem como função servir de Capital da União,
Capital Federal e, pois, Capital do Brasil, como entidade de direito
internacional”. 1
1.4
União