Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

função administrativa”. 2
A administração federal compreende a administração direta, que se constitui
dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República
e dos Ministérios; e a administração indireta, que compreende as seguintes
categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias;
empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas. 3 Anotese,
como relembra Roberto Bazilli, que essa regra de definição da amplitude da
administração pública (CF, art. 37) contém princípios norteadores a serem
aplicados obrigatoriamente 1 à administração dos Estados, Distrito Federal e
Municípios. 2
Como ensinado por Hauriou, “o regime administrativo consiste em um poder
político--jurídico, que é o poder executivo e administrativo, que se introduz
como intermediário entre a lei e o juiz, a fim de assumir a aplicação das leis em
todos os procedimentos que não sejam contenciosos, com a finalidade de
facilitar e, se for necessário, impor aos cidadãos a execução das leis por meio de
uma regulamentação própria, pela organização dos serviços públicos e por
decisões executórias particulares”. 3
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
São princípios constitucionais da administração pública: 4
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princípio da legalidade;
princípio da impessoalidade;
princípio da moralidade;
princípio da publicidade;
princípio da eficiência.
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Princípio da legalidade
O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5 o , II, da Constituição
Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração