Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Idem.
TEMER, Michel. Constituição e... Op. cit. p. 27.
Cf. Constituição dos Estados Unidos da América. Bauru: Jalovi, 1987.
Cf. Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1988. v. 5.
Cf. Constituição de la Nación Argentina. Buenos Aires: Depalma, 1995.
LAVIÉ, Humberto Quiroga. Estudio analitico de la reforma constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994.
p. 40.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA. Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed.
Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 561.
Cf. Constituição da República Popular da China. Rio de Janeiro: Trabalhistas, 1987.
TSE – Pleno – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n o 35880/PI – Rel. Min. Arnaldo
Versiani, DJe, 25-3-2011. Ressalte-se, que o Ministro Marco Aurélio, no julgamento no TSE, foi voto
vencido, alegando que “preceito da Constituição Federal que limita algo ligado à cidadania somente
pode ser interpretado de forma estrita. O que a Constituição veda é a reeleição. Não impede que o
cidadão concorra a mandato em Município diverso”, no que foi seguido pelo Ministro Marcelo Ribeiro,
que alegou entender que “a Constituição Federal proíbe a eleição para o mesmo cargo, e no tocante ao
município vizinho, não é o mesmo cargo”. Essa questão, decidida por maioria no TSE, porém,
encontra-se pendente de definição no Supremo Tribunal Federal após voto do Ministro-relator Luiz
Fux que, confirmando posicionamento do TSE, entendeu que a conduta do “Prefeito Itinerante”
pretende burlar a determinação constitucional e pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes (AC 2821
MC-AgR/AM – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 25-8-2011).
STF – Pleno – RE 637485/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 1 o -8-2012.
TSE – Resolução n o 19.952, de 2-9-1997 – Consulta n o 327/DF – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da
Justiça, Seção I, 21 out. 1997, p. 53.428.
Ressaltando a impossibilidade de três mandatos sucessivos, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que:
“O titular do mandato executivo que renuncia, se eleito para o mesmo cargo, vindo assim, a exercê-lo
no período imediatamente subsequente, não poderá, entretanto, ao término desse novo mandato,
pleitear reeleição, porque do contrário, seria admitir-se, contra a letra do art. 14, § 5 o , da Constituição,
o exercício do cargo em três períodos consecutivos” (TSE – Resolução n o 20.114, de 10-3-98 – Consulta
n o 366 – Classe 5 a – Distrito Federal – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 3 jun. 1998,
p. 63).
RTJ 153/298, Rec. Extr. n o 157.959/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão.
TSE – Cons. 18.082 – DF – Classe 10 a – Rel. Min. Américo Luz – DJU, 28 maio 1992.
Nesse sentido, decidiu o TSE: “Ex-prefeito reeleito que renuncia ao cargo não poderá candidatar-se a
vice-prefeito do mesmo município na eleição subsequente” (TSE – Resolução n o 21.438 – Consulta n o
900 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Carlos Velloso).
Cf. Capítulo 10 – Organização dos Poderes e do Ministério Público – item 3.1.3 – Vacância da
Presidência da República.