Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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RTJ 46/352.
STF, RE 631698 AgR/Pr, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento 22-5-2012.
O STF declarou constitucional o art. 26 da Lei n o 9.868/99, que veda a possibilidade de ação rescisória
(STF – Pleno – ADI n o 2.154/DF e ADI n o 2.258/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 14-2-2007.
Informativo STF n o 456).
RTJ 82/791; RTJ 87/758; RTJ 89/367.
Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gilmar Ferreira Mendes nos aponta que,
na Alemanha, a fórmula tradicional explicita que a lei “é inconstitucional e, por isso, nula” (Das Gesetz
ist verfassung-widrig und daher nichtig). Vincula-se, dessarte, determinada situação – a
inconstitucionalidade – à consequência jurídica – nulidade. Contra esta posição, Hans Kelsen, para
quem os atos inconstitucionais são anuláveis ex tunc (Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes,
1986. p. 374) e Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Curso de direito constitucional. 20. ed. São Paulo:
Saraiva, 1990. p. 37).
Observe-se que “a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a
partir da publicação da decisão no DJU, ainda que esta não tenha transitado em julgado” (STF – Pleno
– Reclamação n o 2576/SC – Rel. Min. Ellen Gracie, decisão: 23-6-2004, Informativo STF n o 353, p. 1).
No mesmo sentido: STF – Pleno – Rcl-AgR 3473/DF – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção
I, 9 dez. 2005, p. 5 – Ementário v. 2217-3, p. 296.
STF – Pleno – Rcl. n o 2600 AgR/SE – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 14-9-2006. Informativo STF n o
440.
STF – Repercussão Geral – RE nº 730462/SP – Rel. Min. Teori Zavascki – decisão: 28-5-2015 (RE-
730462).
RTJ 146/461.
RTJ 151/331-355.
Cf. Revista de Informação Legislativa n o 57. 1978. p. 260.
STF – ADI 3.462/PA, Rel. Min. Carmem Lúcia, decisão: 15-9-2010.
Igual possibilidade existe no art. 282, item 4, da Constituição portuguesa, que prevê “quando a
segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser
fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade
ou da ilegalidade com alcance mais restrito”. Canotilho e Vital Moreira ao comentarem o citado
dispositivo, advertem que “ao permitir que o TC proceda à limitação de efeitos da declaração de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, a Constituição permite--lhe manipular com certa amplitude os
efeitos das sentenças, abrindo-lhe a possibilidade de exercer poderes tendencialmente normativos,
embora vinculados aos pressupostos objectivos constitucionalmente fixados (segurança jurídica,
razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo)” – (CANOTILHO, J. J. Gomes;
MOREIRA, Vital. Constituição... Op. cit. p. 1.042).
Observe-se, que o STF entende ser possível a utilização de embargos de declaração para fins de
modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ficando seu
acolhimento condicionado, entretanto, à existência de pedido formulado nesse sentido na petição