Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

competência federativa o julgamento da validade de lei local
contestada em face de lei federal;
• der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído
outro tribunal, sendo que a divergência entre julgados do mesmo
tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13 do STJ). Aqui,
segundo o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
“situa-se a mais importante função do recurso especial uniformizar a
interpretação do direito federal no País, quando haja manifesta
divergência envolvendo tribunais diferentes, um dos quais poderá ser
o próprio Superior Tribunal de Justiça, podendo o dissenso ocorrer
também entre tribunais de um mesmo Estado (verbi gratia, de Justiça
e de Alçada) e mesmo com julgados de tribunais não mais competentes
na matéria (exemplifique-se com a jurisprudência do STF no sistema
constitucional anterior, em matéria infraconstitucional). Não se
admite a divergência, entretanto, se o entendimento trazido à colação
como paradigma já se encontra superado no tribunal que o proferiu”. 1
Observe-se, ainda, conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi,
“é inviável o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se não
realizada a confrontação analítica e não comprovada a similitude
fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos a paradigma”. 2
Ressalte-se a necessidade de prequestionamento 3 e consequente análise por
parte do Tribunal Regional Federal ou dos Tribunais estaduais ou do Distrito
Federal da questão federal a ser posteriormente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça. 4
4.7.3
Justiça do Trabalho
Trata-se de uma Justiça especializada em razão da matéria, portanto com
competência taxativamente prevista pela Constituição Federal, prevista pela
Carta de 1934 e criada em 1942, como órgão do Poder Executivo, ligado ao
Ministério do Trabalho. A Justiça trabalhista passou a ter os contornos hoje
consagrados, a partir da Constituição Federal de 1946, que a colocou como