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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Em relação ao recurso

Em relação ao recurso especial, ensina-nos o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira tratar-se “de modalidade de recurso extraordinário lato sensu, destinado, por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade do direito federal, sob a inspiração de que nele o interesse público, refletido na correta interpretação da lei, deve prevalecer sobre os interesses das partes. Ao lado do seu objetivo de ensejar o reexame da causa, avulta sua finalidade precípua, que é a defesa do direito federal e a unificação da jurisprudência. Não se presta, entretanto, ao exame de matéria de fato, e nem representa terceira instância. Alguns veem suas origens no writ of error do direito norte-americano e outros a sua inserção na categoria dos recursos de cassação do direito europeu”. 1 Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: • contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: pretende-se evitar a inobservância do direito federal, o seu descumprimento. Contrariar a lei é, em última análise, o mesmo que tê-la por inexistente, negar-lhe vigência, deixar de aplicá-la ou violá-la. Na interposição do recurso especial com base nesse fundamento, é obrigatória a indicação do dispositivo legal (tratado ou lei federal) supostamente violado; 2 • julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal. A EC n o 45/04 transferiu competência recursal do Superior Tribunal de Justiça (recurso especial) para o Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário), nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (EC n o 45/04). Essa nova hipótese de cabimento de recurso extraordinário passou a entender como conflito de

competência federativa o julgamento da validade de lei local contestada em face de lei federal; • der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, sendo que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13 do STJ). Aqui, segundo o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, “situa-se a mais importante função do recurso especial uniformizar a interpretação do direito federal no País, quando haja manifesta divergência envolvendo tribunais diferentes, um dos quais poderá ser o próprio Superior Tribunal de Justiça, podendo o dissenso ocorrer também entre tribunais de um mesmo Estado (verbi gratia, de Justiça e de Alçada) e mesmo com julgados de tribunais não mais competentes na matéria (exemplifique-se com a jurisprudência do STF no sistema constitucional anterior, em matéria infraconstitucional). Não se admite a divergência, entretanto, se o entendimento trazido à colação como paradigma já se encontra superado no tribunal que o proferiu”. 1 Observe-se, ainda, conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi, “é inviável o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se não realizada a confrontação analítica e não comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos a paradigma”. 2 Ressalte-se a necessidade de prequestionamento 3 e consequente análise por parte do Tribunal Regional Federal ou dos Tribunais estaduais ou do Distrito Federal da questão federal a ser posteriormente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 4.7.3 Justiça do Trabalho Trata-se de uma Justiça especializada em razão da matéria, portanto com competência taxativamente prevista pela Constituição Federal, prevista pela Carta de 1934 e criada em 1942, como órgão do Poder Executivo, ligado ao Ministério do Trabalho. A Justiça trabalhista passou a ter os contornos hoje consagrados, a partir da Constituição Federal de 1946, que a colocou como

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    O Senhor é meu pastor, e nada me f

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    STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8

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    8 Organização Político- Administ

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    municípios, atribuindo-lhes autono

  • Page 471 and 472:

    A União é entidade federativa aut

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    locais, o mesmo não se pode afirma

  • Page 475 and 476:

    de novidade, uma vez que a Emenda C

  • Page 477 and 478:

    um único teto salarial para os tr

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    denominado município-mãe. Microrr

  • Page 481 and 482:

    pelo princípio da simetria, deve s

  • Page 483 and 484:

    (cinco milhões) de habitantes e de

  • Page 485 and 486:

    de iniciativa da Câmara Municipal

  • Page 487 and 488:

    Federal. 1 Há competência da Just

  • Page 489 and 490:

    No tocante, porém, às infrações

  • Page 491 and 492:

    fiscalizatória do Poder Legislativ

  • Page 493 and 494:

    uma comissão de estudos territoria

  • Page 495 and 496:

    1.9.1 Fusão (incorporação entre

  • Page 497 and 498:

    aptos a votar somente os eleitores

  • Page 499 and 500:

    • • • estabelecer cultos reli

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    modalidades de poder de que se serv

  • Page 503 and 504:

    • • • • • • • • •

  • Page 505 and 506:

    Aos Estados-membros são reservadas

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    alimentar; • promover programas d

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    • • • • • • • • •

  • Page 511 and 512:

    sejam vedadas pela constituição.

  • Page 513 and 514:

    elenco das matérias incluídas na

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    peculiaridades locais. 2 Note-se qu

  • Page 517 and 518:

    • concorrente-suplementar (CF, ar

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    Apesar de difícil conceituação,

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    • • • 3. Hipóteses já descr

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    egra é a autonomia dos entes feder

  • Page 525 and 526:

    A União não intervirá nos Estado

  • Page 527 and 528:

    d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ

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    Congresso Nacional, no prazo de vin

  • Page 531 and 532:

    2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3

  • Page 533 and 534:

    2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en

  • Page 535 and 536:

    Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2

  • Page 537 and 538:

    2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2

  • Page 539 and 540:

    Vidigal, Diário da Justiça, Seç

  • Page 541 and 542:

    1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,

  • Page 543 and 544:

    federadas; (c) a promover a unidade

  • Page 545 and 546:

    9 Administração Pública 1 CONCEI

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    Pública, porém de forma mais rigo

  • Page 549 and 550:

    egrado. Defluem no todo do ordename

  • Page 551 and 552:

    mesmo, do individual”. 3 A regra,

  • Page 553 and 554:

    Moreira salientam que “aqueles pr

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    cidadão contribuinte” e “enfat

  • Page 557 and 558:

    • neutralidade: a ideia de efici

  • Page 559 and 560:

    caráter público ou privado; busca

  • Page 561 and 562:

    O princípio da eficiência vem ref

  • Page 563 and 564:

    moralidade, impessoalidade e efici

  • Page 565 and 566:

    não editar lei específica sobre o

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    direitos, obrigações e responsabi

  • Page 569 and 570:

    correspondente aos vencimentos do M

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    A Resolução CNJ n o 13/2006 estab

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    Aos brasileiros naturalizados e aos

  • Page 575 and 576:

    alterou esse quadro, permitindo-se,

  • Page 577 and 578:

    Em conclusão, a investidura em car

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    venham por seu estatuto e da nature

  • Page 581 and 582:

    de admissão por motivo de sexo, id

  • Page 583 and 584:

    determinando que a remuneração do

  • Page 585 and 586:

    O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,

  • Page 587 and 588:

    do art. 37, XVI, da Constituição

  • Page 589 and 590:

    8.1 Da necessidade da licitação O

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    Poder Público, sem prejuízo ao in

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    A Constituição Federal exige a li

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    promoção pessoal vedada pela CF.

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    lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1

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    improbidade administrativa: naturez

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    (ressarcimentos ao erário; perda d

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    previstas constitucionalmente no ar

  • Page 605 and 606:

    esponsabilidade civil do Estado; 3

  • Page 607 and 608:

    • para efeito de benefício previ

  • Page 609 and 610:

    pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal

  • Page 611 and 612:

    cargos efetivos da União, dos Esta

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    40, acima analisada, e pela possibi

  • Page 615 and 616:

    cargo temporário ou de emprego pú

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    permanente, seu valor real). A supl

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    Dessa forma, o benefício da pensã

  • Page 621 and 622:

    ocorreu em relação aos pensionist

  • Page 623 and 624:

    antecipado em relação aos limites

  • Page 625 and 626:

    15.4 Regime de previdência complem

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    para efeito de custeio equitativo e

  • Page 629 and 630:

    41/03, art. 6 o , parágrafo único

  • Page 631 and 632:

    atuais, inatacáveis por meio de pr

  • Page 633 and 634:

    • exoneração dos servidores nã

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    Distrito Federal e dos Territórios

  • Page 637 and 638:

    18.2 Cargo, emprego ou função pú

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    hierarquia das normas constituciona

  • Page 641 and 642:

    integram no processo legislativo, s

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    Legislativo e o subsídio dos Desem

  • Page 645 and 646:

    nos termos da nova redação do inc

  • Page 647 and 648:

    vencimentos, ora denominada de irre

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    1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI

  • Page 651 and 652:

    Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS

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    mensal a ser pago a Ministro do Sup

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    sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068

  • Page 657 and 658:

    1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili

  • Page 659 and 660:

    1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có

  • Page 661 and 662:

    00/229-RT; Tribunal de Justiça do

  • Page 663 and 664:

    1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig

  • Page 665 and 666:

    49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -

  • Page 667 and 668:

    4 5 6 A esse respeito conferir exte

  • Page 669 and 670:

    assegurar a ordem e o direito, e a

  • Page 671 and 672:

    norma constitucional deve ser levad

  • Page 673 and 674:

    faculdade de impedir. Ambas serão

  • Page 675 and 676:

    Neste mesmo raciocínio da reestrut

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    a ele compete a fiscalização cont

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    de sítio e para o compromisso e a

  • Page 681 and 682:

    As atribuições do Congresso Nacio

  • Page 683 and 684:

    primeiramente, na realização do c

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    A representação de cada Estado e

  • Page 687 and 688:

    No sistema constitucional eleitoral

  • Page 689 and 690:

    separadamente, mediante requeriment

  • Page 691 and 692:

    O art. 58, § 3 o , da Constituiç

  • Page 693 and 694:

    Assim, os poderes investigatórios

  • Page 695 and 696:

    delito: as Comissões Parlamentares

  • Page 697 and 698:

    mesmo em investigação criminal, n

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    espeito às liberdades civis, a par

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    exercidas por Instituição que nã

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    de contas estaduais, a partir da Co

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    São diversas as prerrogativas e ve

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    2.7.3 Histórico A criação das im

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    imunidades material e formal, pois

  • Page 711 and 712:

    Em 1967, a Constituição Federal c

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    A. Definição e natureza jurídica

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    Como salientado por Pontes de Miran

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    Congresso. Necessário, neste senti

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    de extinção do processo, mas de s

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    suas origens históricas, por sua m

  • Page 723 and 724:

    parlamentar ser normalmente process

  • Page 725 and 726:

    termos para sustação do processo

  • Page 727 and 728:

    tribunal jurídico, negando a susta

  • Page 729 and 730:

    sido negada a autorização para o

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    à declinação de competência na

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    subsídio mensal, em espécie, dos

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    cidadãos, responsabilizando-se por

  • Page 737 and 738:

    decoro parlamentar, além dos casos

  • Page 739 and 740:

    senso deliberativo da Comunidade e

  • Page 741 and 742:

    eletivo cassado aferir o acerto, ou

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    até, em clara fraude à vontade po

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    causa. (d) Ausência de efeitos ref

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    as exercerão com exclusividade. Es

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    governo baseado principal e quase u

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    Assim, igualmente aos congressistas

  • Page 753 and 754:

    Excepcionalmente, o Ato das Disposi

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    votação de toda a chapa majoritá

  • Page 757 and 758:

    O Presidente do Supremo Tribunal Fe

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    Comandantes da Marinha, do Exércit

  • Page 761 and 762:

    administração federal, quando nã

  • Page 763 and 764:

    cargo antes do tempo, como ocorre n

  • Page 765 and 766:

    importaria no abandono da pasta, vi

  • Page 767 and 768:

    preceitua a Carta Magna (CF, art. 8

  • Page 769 and 770:

    públicos, sejam as de confiança,

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    art. 15) e, ainda, as pessoas jurí

  • Page 773 and 774:

    ao contraditório, ao devido proces

  • Page 775 and 776:

    - Mandado de Segurança deferido, e

  • Page 777 and 778:

    autorização complementar-se, Cons

  • Page 779 and 780:

    n o 1.079, de 1950, estabelece, ape

  • Page 781 and 782:

    O mandado de segurança se funda em

  • Page 783 and 784:

    Por mais eminentes que sejam as atr

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    do Executivo da União, bem assim a

  • Page 787 and 788:

    defensor terá o prazo de dez sess

  • Page 789 and 790:

    São os efeitos extrapenais da sent

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    Daí as garantias de que goza, algu

  • Page 793 and 794:

    importante destacar, que a EC n o 4

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    Jurisdição, resguardando-a das pr

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    Poderes na lei de diretrizes orçam

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    implementação dessa nova regra, o

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    interno, ou seja, independência do

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    diminuição nominal do salário, m

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    No exercício de suas competências

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    nos Tribunais Estaduais e do Distri

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    Procurador-Geral do Estado e o Pres

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    A. Reformas estruturais e Poder Jud

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    Repensar o modo de atuação de tod

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    Diferentemente do defendido por mui

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    órgão de controle da magistratura

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    - - - - um juiz de Tribunal Regiona

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    § 3 o , do art. 103-B, da Constitu

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    O Supremo Tribunal Federal, na mesm

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    O Supremo Tribunal Federal, por amp

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  • Page 845 and 846: preponderante de conhecimento jurí
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  • Page 851 and 852: observados os mesmos critérios nos
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    garantindo-se um espectro total de

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    A Corte reconheceu a “validade ju

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    ineficiência e o descrédito na De

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    As garantias constitucionais do Min

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    Orgânica Nacional do Ministério P

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    O Judiciário, tal como o Ministér

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    Lei Complementar n o 75/93). Note-s

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    entendido inconstitucionais previs

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    Constituição Federal de 1988 que

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    atividade político partidária, pa

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    Os cargos de Ministro, Secretário

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    da perpetuidade da federação, da

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    eventuais reformas provoquem a dest

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    direitos fundamentais do cidadão e

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    prerrogativas da Instituição, alt

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    • MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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    Advogados do Brasil. • MEMBROS DA

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    Ministério Público e do cumprimen

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    sob o fundamento da impossibilidade

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    Concluímos, portanto, pela possibi

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    habeas corpus, pois sua interposiç

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    Saliente-se, portanto, que haverá

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    1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1

  • Page 975 and 976:

    4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3

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    a coleta pessoal de provas desvirtu

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    dispensando os impetrantes de prest

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    11-99 - Informativo STF n o 170; ST

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    1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1

  • Page 985 and 986:

    3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e

  • Page 987 and 988:

    Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1

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    monarquias, nem pode ele pôr fim,

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    5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple

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    Legislativa.” Nesse mesmo sentido

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    Constituição o tornasse expresso,

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    4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç

  • Page 999 and 1000:

    1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co

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    justificativa a ordem do oráculo d

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    1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -

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    4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.

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    mandatos dos atuais ministros class

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    AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,

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    Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1

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    3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç

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    autorização ambiental, por tratar

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    ministro de Estado, atraindo, porta

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    pressuposto de admissibilidade do r

  • Page 1021 and 1022:

    1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL

  • Page 1023 and 1024:

    5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J

  • Page 1025 and 1026:

    5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen

  • Page 1027 and 1028:

    2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d

  • Page 1029 and 1030:

    6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -

  • Page 1031 and 1032:

    O respeito ao devido processo legis

  • Page 1033 and 1034:

    norma revogadora de outra anterior,

  • Page 1035 and 1036:

    3.1 Fase introdutória Iniciativa d

  • Page 1037 and 1038:

    âmbito das respectivas Constituiç

  • Page 1039 and 1040:

    166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui

  • Page 1041 and 1042:

    projetado e o passado renitente, é

  • Page 1043 and 1044:

    mensal, em espécie, dos Ministros

  • Page 1045 and 1046:

    instalação da sessão. Dessa form

  • Page 1047 and 1048:

    Emendas aditivas são aquelas que a

  • Page 1049 and 1050:

    pelo Presidente da República, pode

  • Page 1051 and 1052:

    denominadas riders (causas legais),

  • Page 1053 and 1054:

    expressa ou tácita ou da comunica

  • Page 1055 and 1056:

    mudá-la, uma vez que não será um

  • Page 1057 and 1058:

    encontrarem restritos ao rol do art

  • Page 1059 and 1060:

    A iniciativa para apresentação de

  • Page 1061 and 1062:

    Assim, a razão de existência da l

  • Page 1063 and 1064:

    obedecido à mesma forma”, assim

  • Page 1065 and 1066:

    da publicação da EC nº 32/01 con

  • Page 1067 and 1068:

    A Comissão Mista terá o prazo imp

  • Page 1069 and 1070:

    Em decisão inédita, entendeu o Pr

  • Page 1071 and 1072:

    Resolução n o 01/2002 do Congress

  • Page 1073 and 1074:

    4.3.4 Rejeição tácita da medida

  • Page 1075 and 1076:

    A perda retroativa de eficácia jur

  • Page 1077 and 1078:

    que “a edição de medida provis

  • Page 1079 and 1080:

    espeito. Como ressalta Roque Carraz

  • Page 1081 and 1082:

    prazo de 60 dias, as medidas provis

  • Page 1083 and 1084:

    Federal exige lei formal para a pre

  • Page 1085 and 1086:

    porém, ressalvou a obrigatoriedade

  • Page 1087 and 1088:

    4.4.1 Natureza jurídica Apesar da

  • Page 1089 and 1090:

    A Constituição Federal determina

  • Page 1091 and 1092:

    vez que somente ao Presidente da Re

  • Page 1093 and 1094:

    atificação pelo Parlamento dos at

  • Page 1095 and 1096:

    evogado sua Súmula 619 do STF (“

  • Page 1097 and 1098:

    orçamento de investimento das empr

  • Page 1099 and 1100:

    Congresso Nacional. As emendas ao p

  • Page 1101 and 1102:

    3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,

  • Page 1103 and 1104:

    Presidente da República a iniciati

  • Page 1105 and 1106:

    elaboração legislativa, haviam si

  • Page 1107 and 1108:

    vigência da Constituição anterio

  • Page 1109 and 1110:

    1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2

  • Page 1111 and 1112:

    Adin n o 1.516-8 - medida liminar -

  • Page 1113 and 1114:

    I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T

  • Page 1115 and 1116:

    1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S

  • Page 1117 and 1118:

    1 2 1 2 É a exceção prevista no

  • Page 1119 and 1120:

    Democráticos de Direito, que Cappe

  • Page 1121 and 1122:

    constitucionais. 3.1 Requisitos for

  • Page 1123 and 1124:

    administrativo subalterno descumpri

  • Page 1125 and 1126:

    vontade popular e as emanações do

  • Page 1127 and 1128:

    Reino Unido, que estabeleceu com o

  • Page 1129 and 1130:

    do Presidente, por consulta de qual

  • Page 1131 and 1132:

    inconstitucionalidade, ressaltando

  • Page 1133 and 1134:

    apenas que foram feitas em obediên

  • Page 1135 and 1136:

    incidentalmente, deverá analisar a

  • Page 1137 and 1138:

    incidental de inconstitucionalidade

  • Page 1139 and 1140:

    em inúmeras e infrutíferas açõe

  • Page 1141 and 1142:

    O controle de constitucionalidade d

  • Page 1143 and 1144:

    inconstitucionalidade, é arguiçã

  • Page 1145 and 1146:

    difusa de eventuais inconstituciona

  • Page 1147 and 1148:

    os congressistas têm direito líqu

  • Page 1149 and 1150:

    ação, da mesma forma que ocorre n

  • Page 1151 and 1152:

    improcedência da outra e vice-vers

  • Page 1153 and 1154:

    Judiciário”, 5 o que não impede

  • Page 1155 and 1156:

    perante o Supremo Tribunal Federal

  • Page 1157 and 1158:

    controlar a compatibilidade de atos

  • Page 1159 and 1160:

    internacional não guardam nenhuma

  • Page 1161 and 1162:

    ampliou a legitimidade para proposi

  • Page 1163 and 1164:

    Pretório Excelso, “a Constituiç

  • Page 1165 and 1166:

    consagra a inadmissibilidade da des

  • Page 1167 and 1168:

    observância da decisão de liminar

  • Page 1169 and 1170:

    da matéria impugnada. 5 Ainda, exc

  • Page 1171 and 1172:

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal F

  • Page 1173 and 1174:

    fundamental para o reconhecimento d

  • Page 1175 and 1176:

    É incompatível com a finalidade d

  • Page 1177 and 1178:

    mínimo seis Ministros do Supremo T

  • Page 1179 and 1180:

    Note-se que, no controle concentrad

  • Page 1181 and 1182:

    entretanto, à existência de pedid

  • Page 1183 and 1184:

    os anteriormente citados, retirados

  • Page 1185 and 1186:

    Poder Judiciário e à administraç

  • Page 1187 and 1188:

    não condiciona o próprio STF, lim

  • Page 1189 and 1190:

    Anote-se, por fim, o posicionamento

  • Page 1191 and 1192:

    ocorrerá quando for possível, em

  • Page 1193 and 1194:

    inconstitucionalidade parcial sem r

  • Page 1195 and 1196:

    concretização mais ampla possíve

  • Page 1197 and 1198:

    concretos colocados e em defesa da

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    Legitimidade Art. 103, I a IX Art.

  • Page 1201 and 1202:

    duração, bem como os limites, ser

  • Page 1203 and 1204:

    direta de inconstitucionalidade por

  • Page 1205 and 1206:

    Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06

  • Page 1207 and 1208:

    da CF, para a ação direta de inco

  • Page 1209 and 1210:

    13.5 Procedimento e julgamento O Su

  • Page 1211 and 1212:

    plenário do Tribunal. A Lei n o 9.

  • Page 1213 and 1214:

    submeter-se ao integral cumprimento

  • Page 1215 and 1216:

    concentradamente a constitucionalid

  • Page 1217 and 1218:

    preceito autônomo por ofensa a dis

  • Page 1219 and 1220:

    art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86

  • Page 1221 and 1222:

    a não admissão da arguição de d

  • Page 1223 and 1224:

    igualmente, idênticos seus efeitos

  • Page 1225 and 1226:

    de liberdade aplicadas nos presídi

  • Page 1227 and 1228:

    Federal, em especial ao estabelecer

  • Page 1229 and 1230:

    estabelecendo que, por decisão de

  • Page 1231 and 1232:

    as decisões dos tribunais superior

  • Page 1233 and 1234:

    novo posicionamento, são excepcion

  • Page 1235 and 1236:

    que exerce a função de auxiliar d

  • Page 1237 and 1238:

    A cobrança de taxa de matrícula n

  • Page 1239 and 1240:

    do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25

  • Page 1241 and 1242:

    É inconstitucional toda modalidade

  • Page 1243 and 1244:

    1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti

  • Page 1245 and 1246:

    2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit

  • Page 1247 and 1248:

    1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2

  • Page 1249 and 1250:

    legal subsequente, cuja aplicação

  • Page 1251 and 1252:

    Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2

  • Page 1253 and 1254:

    2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -

  • Page 1255 and 1256:

    afirmou, por unanimidade, a propós

  • Page 1257 and 1258:

    4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5

  • Page 1259 and 1260:

    5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con

  • Page 1261 and 1262:

    amicus curiae (STF - Pleno - ADI n

  • Page 1263 and 1264:

    inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/

  • Page 1265 and 1266:

    386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau

  • Page 1267 and 1268:

    1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi

  • Page 1269 and 1270:

    2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.

  • Page 1271 and 1272:

    integralmente, os Ministros Ilmar G

  • Page 1273 and 1274:

    2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP

  • Page 1275 and 1276:

    2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú

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    13 Defesa do Estado e das Institui

  • Page 1279 and 1280:

    ameaçada 2. Instabilidade institu-

  • Page 1281 and 1282:

    mentar permanecerá em funcionament

  • Page 1283 and 1284:

    Compete ao Presidente, ainda, a ini

  • Page 1285 and 1286:

    entidades autárquicas e empresas p

  • Page 1287 and 1288:

    “faz mister uma política naciona

  • Page 1289 and 1290:

    Min. Maurício Corrêa, decisão: 1

  • Page 1291 and 1292:

    ealização por parte das institui

  • Page 1293 and 1294:

    Conforme salienta Raul Machado Hort

  • Page 1295 and 1296:

    ditames da justiça social (art. 17

  • Page 1297 and 1298:

    fins previstos no art. 183, não se

  • Page 1299 and 1300:

    4.3 Reforma agrária A Constituiç

  • Page 1301 and 1302:

    contrapartida, porém, vedou qualqu

  • Page 1303 and 1304:

    1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã

  • Page 1305 and 1306:

    15 Ordem Social A base constitucion

  • Page 1307 and 1308:

    diferenciadas, em razão da ativida

  • Page 1309 and 1310:

    • • • • • • • • con

  • Page 1311 and 1312:

    A EC n o 47/05, dando nova redaçã

  • Page 1313 and 1314:

    A Emenda Constitucional n o 41/03 e

  • Page 1315 and 1316:

    acréscimo de 17%, se homem, e de 2

  • Page 1317 and 1318:

    conforme dispuser a lei. Para essa

  • Page 1319 and 1320:

    • liberdade de aprender, ensinar,

  • Page 1321 and 1322:

    • • • acesso aos níveis mais

  • Page 1323 and 1324:

    União aplique, anualmente, nunca m

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    de cultura; comissões intergestore

  • Page 1327 and 1328:

    Compete, constitucionalmente, ao Es

  • Page 1329 and 1330:

    saúde e ao meio ambiente. Observe-

  • Page 1331 and 1332:

    desrespeito à verdade, pois as lib

  • Page 1333 and 1334:

    fruto, sujeitando-o ao açoite e ao

  • Page 1335 and 1336:

    Na definição do objeto protegido

  • Page 1337 and 1338:

    Federal e dos Municípios (CF, art.

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    seus componentes a serem especialme

  • Page 1341 and 1342:

    estrita. No primeiro sentido, a fam

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    • filiação: os filhos, havidos

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    • estímulo do poder público, at

  • Page 1347 and 1348:

    No Preâmbulo da Constituição Fed

  • Page 1349 and 1350:

    quais: oferecer instalações físi

  • Page 1351 and 1352:

    línguas, crenças e tradições, e

  • Page 1353 and 1354:

    produzindo efeitos jurídicos, os a

  • Page 1355 and 1356:

    cargos da Administração, ressalva

  • Page 1357 and 1358:

    Chernobyl, o acidente da Sandoz que

  • Page 1359 and 1360:

    no sentido de o réu ser conduzido

  • Page 1361 and 1362:

    16 Sistema Tributário Nacional 1 C

  • Page 1363 and 1364:

    Estabelecer normas gerais em matér

  • Page 1365 and 1366:

    federativo, bem como a possibilidad

  • Page 1367 and 1368:

    presumidas, do estado de fato ou si

  • Page 1369 and 1370:

    utilização efetiva ou potencial,

  • Page 1371 and 1372:

    instituir empréstimos compulsório

  • Page 1373 and 1374:

    Distrito Federal e Municípios são

  • Page 1375 and 1376:

    específicos e divisíveis, prestad

  • Page 1377 and 1378:

    constitucionais em ações e servi

  • Page 1379 and 1380:

    Imposto Imposto sobre a propriedade

  • Page 1381 and 1382:

    especial o de propriedade, evitando

  • Page 1383 and 1384:

    princípio da igualdade (art. 5 o ,

  • Page 1385 and 1386:

    Em relação à redação anterior

  • Page 1387 and 1388:

    • imposto extraordinário na imin

  • Page 1389 and 1390:

    Dessa forma, a Constituição Feder

  • Page 1391 and 1392:

    desafiam”. 6 Como destacado pelo

  • Page 1393 and 1394:

    de trabalhadores e das instituiçõ

  • Page 1395 and 1396:

    O Poder Público tem legitimidade p

  • Page 1397 and 1398:

    NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir

  • Page 1399 and 1400:

    5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José

  • Page 1401 and 1402:

    fundamentais mais relevantes outorg

  • Page 1403 and 1404:

    STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr

  • Page 1405 and 1406:

    AMORTH Antonio. Corso di diritto co

  • Page 1407 and 1408:

    BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po

  • Page 1409 and 1410:

    CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi

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    Acadêmica, 1993. ______. A fiscali

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    ______. Direito administrativo. 5.

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    Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198

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    GORDILLO, Agustin. Princípios gera

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    ______. Teoria pura do direito. Sã

  • Page 1421 and 1422:

    ______. Inconstitucionalidade de le

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    Repertório IOB de Jurisprudência

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    MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin

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    Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL

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    ______. Interesses difusos e coleti

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    VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib