Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

cada ente federativo (rigidez), descreveu com detalhes as limitações do poder de
tributar e a repartição das receitas tributárias (complexidade).
A tendência de constitucionalização do Sistema Tributário Nacional surgiu
com a Emenda Constitucional n o 18/65 à Constituição Federal de 1946, e,
posteriormente, foi adotada pela Constituição de 1967. 1
A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas sim estabelece a
repartição de competência entre os diversos entes federativos e permite que os
instituam com observância ao princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo
do estabelecimento do imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta
Maior. 2 No ensinamento de Aliomar Baleeiro, “a lei criadora do tributo é a da
pessoa jurídica constitucionalmente competente para decretá-lo e só ela”. 3
Em nossa Constituição, o sistema constitucional tributário inicia com a
previsão do gênero tributos e de suas espécies: impostos, taxas e contribuições. 4
Nos termos do art. 34 do ADCT, o Sistema Tributário Nacional entrou em
vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da
Constituição, tendo sido mantido, até aquele momento, o sistema anterior da
Constituição de 1967, com a redação dada pela EC n o 1, de 1969, e posteriores.
A Constituição Federal reservou à lei complementar as matérias básicas de
integração do Sistema Tributário Nacional, 5 como “garantia constitucional
explícita ao contribuinte”. 6
Em especial, o inciso II, do art. 146, estabelece competir à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 7
Ressalte-se que essa previsão constitucional tem duas grandes
características: a possibilidade de ampliação das restrições já previstas no texto
constitucional e a impossibilidade de suprimir ou restringir as competências
tributárias constitucionalmente deferidas. 8
Dessa forma, competirá à lei complementar:
• Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.