Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, 2 proteger e fazer
respeitar todos os seus bens. Além disso, prevê que os índios, suas comunidades
e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus
direitos e interesses (CF, art. 109, XI), intervindo o Ministério Público em todos
os atos do processo, demonstrando a intenção constitucional de proteção aos
interesses indígenas.
A competência constitucional da Justiça Federal nas causas que apresentem
interesses dos índios engloba, inclusive, a ação penal em que imputada a figura
do genocídio, praticado contra indígenas na disputa de terras, uma vez que na
hipótese protege-se o direito à vida da pessoa enquanto integrante de
comunidade indígena. 3 Observe-se que há a necessidade da proteção à vida do
indivíduo enquanto integrante da comunidade indígena, pois, nas demais
hipóteses de homicídio praticado contra o índio, será competente a própria
Justiça Estadual. 1
A garantia constitucional prevista para os índios, em relação aos direitos
originários sobre suas terras, tradição em nosso direito constitucional, vem
pelos seguintes preceitos constitucionais:
• definição: são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles
habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais
necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e
cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, tendo declarado o
Supremo Tribunal Federal a nulidade de títulos de propriedade rural
•
•
referentes a terras indígenas de posse permanente e habitação; 2
propriedade: são bens da União (CF, art. 20, XI);
posse permanente: é dos próprios índios. Indispensável a lição de José
Afonso da Silva, que preleciona: “A posse das terras ocupadas
tradicionalmente pelos índios não é a simples posse regulada pelo
direito civil; não é a posse como simples poder de fato sobre a coisa,
para sua guarda e uso, com ou sem ânimo de tê-la como própria. É, em
substância, aquela possessio ab origine que, no início, para os romanos,