Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins
de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos nesta constituição
(defesa da Federação, arts. 34, 35 e 60, § 4 o , I).
Sendo as liberdades públicas objeto da proteção jurídica em matéria de
direitos constitucionais, em cuja defesa deve agir o Ministério Público, a
independência funcional da Instituição transforma-se em garantia fundamental
implícita da Constituição Federal, com o escopo de concretizar as liberdadespúblicas
positivas previstas, principalmente, no art. 5 o da Constituição Federal.
Estaremos diante das hipóteses chamadas por Canotilho de limites tácitos.
Limites tácitos, para Canotilho, ou poderes implícitos, para o Ministro Celso
de Mello; o certo é que
“o relevo e a importância que assume a teoria dos poderes implícitos no
plano da hermenêutica constitucional, que cumpre ter presente o novo
sistema de garantias que a Constituição deferiu ao Ministério Público e aos
seus membros que o integram, cuja razão de ser funda-se, essencialmente,
na significativa circunstância de que, agora, sob a égide do novo
ordenamento constitucional, a investidura no cargo de representantes do
Ministério Público se processa, sempre, uma vez decorrido o biênio
probatório, em caráter vitalício, com a exclusão de qualquer outra
modalidade”, 1
não pode sofrer alterações, em virtude de serem garantias à defesa dos direitos
fundamentais e do regime democrático previstos na Constituição Federal.
Retirar do Ministério Público tais funções, ou mesmo retirar-lhes as
garantias para o bom exercício destas funções corresponde a diminuir a
efetividade das liberdades públicas, ou em outras palavras, aboli-las
parcialmente, de forma implícita, o que é taxativamente vedado pelo texto
constitucional.
Dessa forma, e retornando à ideia central das “cláusulas pétreas”, de que a
vedação atinge a pretensão de modificar bastando que a proposta de emenda se
encaminha ainda que remotamente, “tenda” (emenda tendentes, diz o texto),
para sua abolição, qualquer pretensão de alterar as funções, garantias ou