Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de
foro em razão do exercício de função pública. 7
Observe-se, porém, que essa extensão de competência ao Supremo Tribunal
Federal para o processo e julgamento de ações penais e ações de improbidade
administrativa fere frontalmente a definição taxativa de competências da Corte
Suprema prevista no artigo 102 da Constituição Federal, devendo, portanto, ser
declarada inconstitucional. 1
A citada lei estabeleceu, ainda, que essa competência especial por
prerrogativa de função deverá prevalecer ainda que o inquérito ou a ação se
iniciem após a cessação do exercício da função pública, revigorando a antiga
regra da contemporaneidade fato/mandato prevista na Súmula 394 do STF, hoje
cancelada. Essa perpetuação de competência, igualmente, fere a interpretação
dada pelo STF à questão dos foros especiais e, consequentemente, deverá ser
declarada inconstitucional. 2
Dessa forma, não resta dúvidas sobre a flagrante inconstitucionalidade da Lei
n o 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que, alterando a redação do art. 84 do
Código de Processo Penal, estabeleceu que a ação de improbidade
administrativa deverá ser proposta perante o tribunal competente para
processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de
prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, além de
estabelecer a perpetuação de competência nas hipóteses de foro especial. 3
Essa extensão de competência ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior
Tribunal de Justiça, para o processo e julgamento de ações de improbidade
administrativa das autoridades descritas nos arts. 102 e 105 da Carta Magna,
fere, frontalmente, não só o Princípio do Juiz Natural e uma das regras clássicas
do Direito Constitucional (“Taxatividade constitucional das competências da
Corte Suprema”), nascida em 1803, como também a pacífica interpretação do
Supremo Tribunal Federal sobre a definição taxativa de competências da Corte
Suprema e do STJ, previstas nos arts. 102 e 105 da Constituição Federal,
devendo, portanto, ser declarada inconstitucional. 4
Eventual alteração dessa regra, prevendo competência originária do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para processo e