Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

a.
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receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais;
exercer a advocacia: o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução n o 8, de 8 de maio de 2006, dispondo sobre os
impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros
do Ministério Público, nos termos do § 3 o , do art. 29 do ADCT.
Em regra, é absolutamente vedado aos membros do Ministério
Público exercer a advocacia, excepcionando-se, somente, aqueles
que integravam a carreira na data da promulgação da
Constituição Federal de 1988 e que, desde então, permanecem
regularmente inscritos na OAB (art. 1 o ). A Resolução n o 8/2006
determinou, ainda, em seu art. 2 o , que, além dos impedimentos e
vedações previstos na legislação que regula o exercício da
advocacia pelos membros do Ministério Público, estes não
poderão fazê-lo nas causas em que, por força de lei ou em face do
interesse público, esteja prevista a atuação do Ministério Público,
por qualquer dos seus órgãos e ramos (Ministérios Públicos dos
Estados e da União).
participar de sociedade comercial, na forma da lei;
exercer, ainda que em indisponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério;
exercer atividade político-partidária;
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei;
exercer a advocacia ou juízo ou tribunal do qual se afastou, antes
de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
5.10
Vedação ao exercício da política partidária
A EC n o 45/04 alterou a relação dos membros do Ministério Público com a