Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Aurélio, DJU, de 20 jun. 91; Pet. 682-MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, de 9 fev. 1993; Informativo STF
n o 73 – Pet. 1282-RJ, Rel. Sydney Sanches.
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Pet. 129-0, Rel. Min. Moreira Alves, DJU, de 25 fev. 1985. O STF reiterou esse posicionamento, após a
declaração de inconstitucionalidade da Lei n o 10.628/2002. Conferir: STF – Pets. n os 3.033-8/SP, 3.047-
8/DF, 3.278-1/MA, 3.337-0/SC – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 6 out. 2005, p. 13 e
14; STF – Recls. n os 2.227-7/DF, 2.746-5/SC, 2.766-0/RN, 2.870-4/MG – Rel. Min. Celso de Mello,
Diário da Justiça, Seção I, 3 out. 2005, p. 9 e 10.
STF – Pleno – Agravo regimental em petição n o 693-4/SP – Rel. Min. Ilmar Galvão.
STF – Inquérito n o 1202-5/CE – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 4 mar. 1997, p.
4.800, em que se salienta que, “como a alegação de improbidade administrativa concerne à atuação do
acusado como Prefeito Municipal, observadas as formalidades legais atinentes à espécie, competente
para propor a ação de improbidade administrativa é o Representante do Ministério Público Estadual,
com atribuição específica, ou a Prefeitura de Acaraú (art. 17 da Lei 8.429). Obviamente, o Supremo
Tribunal Federal não é o órgão competente para conhecer, inicialmente, de ação de improbidade
administrativa, ainda que proposta contra quem detenha atualmente o mandato de Deputado
Federal”.
Nesse mesmo sentido, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a deputados
federais, “a prerrogativa de foro, unicamente invocável nos procedimentos de caráter penal, não se
estende às causas de natureza civil” (STF – 2 a T. – Petição – Agravo Regimental n o 1.738/MG – Rel.
Min. Celso de Mello, Informativo STF n o 164). Ainda em relação a inquérito civil por ato de
improbidade, onde se investigava senador da República, afirmou-se que “o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que não possui competência originária para
processar e julgar determinadas causas tais como ações populares, ações civis públicas... não obstante
promovidas contra o Presidente da República ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou
ainda, contra qualquer dos agentes políticos ou autoridades, que, em matéria penal, dispõem de
prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à
jurisdição imediata deste Tribunal” (STF – Pleno – Agravo regimental em reclamação n o 1.110-1/DF –
Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 7 dez. 1999, p. 58 e Informativo STF n o 172).
O Superior Tribunal de Justiça aplicou a referida lei, entendendo que: “o foro por prerrogativa de
função é afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro privilegiado, mantido somente
quando o crime se consubstanciou em ato administrativo” (STJ – Corte Especial – AgRg na Ação Penal
n o 313/PA – Rel. Min. Eliana Calmon, Diário da Justiça, Seção I, 3 nov. 2004, p. 114).
Conforme entendimento pacífico do STF, suas competências originárias não comportam “a
possibilidade de extensão que extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política” (STF – Petição n o 1.026-4/DF – Rel. Min. Celso de
Mello, Diário da Justiça, Seção I, 31 maio 1995, p. 15.855). No mesmo sentido: RTJ 43/129; RTJ
44/563; RTJ 50/72; RTJ 53/776.
Conferir a respeito o julgamento da questão de ordem que cancelou a Súmula 394: STF – Pleno –
Inquérito n o 687/SP – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches, Informativo STF n o 159.
Nesse sentido decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação
unânime (TJ/SP – Órgão Especial – Ação Penal n o 065.288.0/9-00 – São Paulo – Rel. Des. Paulo