Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

previsto neste artigo se o processo de destituição, na Assembleia Legislativa, não
for concluído em 90 (noventa) dias a contar da data da comunicação da proposta
aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
5.9.2
Garantias dos membros
Dividem-se em garantias de liberdade e de imparcialidade ou vedações.
A.
A.1
Garantias de liberdade
Vitaliciedade 2
O membro do Ministério Público somente poderá perder seu cargo por
decisão judicial transitada em julgado. A vitaliciedade somente é adquirida após
o chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo exercício da
carreira, mediante aprovação no concurso de provas e títulos.
O membro vitalício dos Ministérios Públicos dos Estados somente perderá o
cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil
própria, nos seguintes casos: prática de crime incompatível com o exercício do
cargo, após decisão judicial transitada em julgado; exercício da advocacia;
abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. 3
A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após
autorização do Colégio de Procuradores. 4
Em relação aos membros do Ministério Público da União, prevê o art. 208 da
LC n o 75/93 que a propositura de ação para perda do cargo, quando decorrente
de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o procedimento
administrativo, acarretará seu afastamento do exercício de suas funções, com a
perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
Note-se que, excepcionalmente, o membro do Ministério Público poderá não
ser vitalício, mesmo que já tenha ultrapassado o estágio probatório,
preservando tão somente a garantia da estabilidade. Essa hipótese ocorre em
relação aos membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da