Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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O art. 4 o da Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamentou essa hipótese plebiscitária.
STF – Pleno – ADI 2650/DF – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 24-8-2011.
STF – Pleno – Adin n o 1.373-4 – medida liminar – Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I,
31 mar. 1996, p. 18.799.
A criação do Estado de Tocantins pelo legislador constituinte exemplifica essa hipótese, conforme
determina o art. 13 do ADCT: “É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita
neste artigo, dando--se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3 o , mas
não antes de 1 o de janeiro de 1989. § 1 o O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o
Estado de Goiás pelas divisas norte dos municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso,
Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as
divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2 o O Poder
Executivo designará uma das cidades do Estado para sua capital provisória até a aprovação da sede
definitiva do governo pela Assembleia Constituinte. §§ 3 o , 4 o , 5 o , 6 o ... § 7 o Fica o Estado de Goiás
liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e
autorizada a União, a seu critério, a assumir os referidos débitos.”
O STF afirmou a constitucionalidade da nova redação do art. 18, § 4 o (EC n o 15/96): STF – Pleno – ADI
n o 2.395/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 9-5-2007. Informativo STF n o 466.
O texto anterior dizia: “art. 18, § 4 o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão
por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas”.
STF – Pleno – Adin n o 262-7/RO- Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 25 maio 1990.
Trata-se, pois, de norma constitucional de eficácia limitada. Nesse sentido decidiu o TSE, afirmando
que “é público e notório que essa lei complementar federal não existe, ainda, na ordem jurídica do País
(...). Não se viabiliza o procedimento, tendente à criação de município, enquanto não editada a lei
complementar a que se refere o artigo 18, § 4 o , da Constituição” (TSE – MS n o 2.812 – Bahia – Rel. Min.
Edson Vidigal, Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 2000. p. 43).
O art. 5 o da Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamentou essa hipótese plebiscitária.
TSE – MS n o 1.511/DF, Rel. Min. José Cândido, Diário da Justiça, Seção I, 5 jun. 1992. No sentido do
texto, em análise à nova redação ao texto do art. 18, § 4 o , decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que
“Criação de Município – Lei estadual e resoluções da Justiça Eleitoral visando a realização de Plebiscito
entre a população da área territorial a ser elevada a categoria de município – Superveniência de
emenda Constitucional prevendo consulta às populações dos municípios envolvidos – O texto
constitucional tem imediata vigência, incidindo sobre processo de desmembramento de municípios
ainda não concluído” (TSE – Pleno – Mandado de Segurança n o 2.664 – Classe 14 a – Rio de Janeiro –
Rel. Min. Nilson Naves, Diário da Justiça, Seção I, 24 abr. 1998, p. 57). Nesse mesmo sentido:
“estrangeira aqui a invocação de precedente do Supremo Tribunal Federal, considerando necessária a
consulta plebiscitária apenas na região em que se pretende a criação de novo Município. Essa decisão é
anterior ao texto vigente da Constituição Federal, art. 18, § 4 o , alterado pela Emenda 15/96” (TSE –
Agravo regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança n o 2.812 – Bahia – Rel. Min. Edson