Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

2.6.3 Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais
O art. 75 da Constituição Federal refere-se aos Tribunais de Contas dos
Estados, Distrito Federal e Municípios. 2 Igualmente, o art. 31 da Constituição
Federal estabelece que a fiscalização do Município também será exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados 3 ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver; prevê-se que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Note-se que a expressão onde houver deve ser interpretada de acordo com o §
4 o do referido art. 31 da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais,
conselhos ou órgãos de contas municipais.
Essa interpretação nos leva à conclusão de que o legislador constituinte
reconheceu a existência dos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais já
existentes na data da promulgação da Constituição Federal, não permitindo às
respectivas Constituições Estaduais aboli-los, porém, ao mesmo tempo,
expressamente vedou a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas. 4
Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios estão sujeitos, em
matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras de seus
Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição da
República 5 (art. 75, caput), pois conforme interpretado pelo Supremo Tribunal
Federal, 6
“com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo
extremamente significativo, a esfera de competência dos tribunais de
contas, os quais foram investidos de poderes jurídicos mais amplos, em
decorrência de uma consciente opção política feita pelo legislador
constituinte, a revelar a inquestionável essencialidade dessa instituição
surgida nos albores da república. A atuação dos tribunais de contas assume,
por isso, importância fundamental no campo do controle externo e
constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação
institucional, tema de irrecusável relevância. O regramento dos tribunais