Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Federal, ressalvando-se, porém, que a liminar não produziria efeitos
vinculantes, em face da clareza e taxatividade da afirmação da Constituição:
decisões definitivas de mérito. 2
Não foi esse, porém, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, que, por maioria de votos, conheceu do pedido de medida cautelar,
com efeitos vinculantes, por entender possível o exercício, pelo Supremo
Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, do poder
geral de cautela. 3
Dessa forma, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n o
4-6, o Tribunal concedeu a medida cautelar, 4 com eficácia ex nunc e com efeitos
vinculantes, até o final julgamento da ação. 5
O Ministro Celso de Mello salientou, em defesa da possibilidade da
concessão de liminar em sede de ação declaratória de constitucionalidade com
efeitos vinculantes, que “impõe-se reconhecer, no âmbito desse novo
instrumento de direito processual constitucional, que se revela admissível o
exercício, pelo STF, do poder cautelar de que se acha naturalmente investido,
quer como Tribunal judiciário, quer, especialmente, como Corte
Constitucional”, uma vez que “os provimentos de natureza cautelar acham-se
instrumentalmente vocacionados a conferir efetividade ao julgamento final
resultante do processo principal, assegurando, desse modo, plena eficácia à
tutela jurisdicional de conhecimento ou de execução, inclusive às decisões que
emergem do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”, para
então concluir no sentido de que “o exercício do poder geral de cautela, pelo
STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, destina-se a garantir a
própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo de
controle normativo abstrato, em ordem a impedir que o eventual retardamento
na apreciação do litígio constitucional culmine por afetar e comprometer o
resultado definitivo do julgamento”. 1
Dessa forma, uma vez concedida a liminar em ação declaratória de
constitucionalidade, não haverá mais possibilidade do afastamento, por
inconstitucionalidade, da incidência da lei ou ato normativo federal por parte
dos demais órgãos do Poder Judiciário ou por parte do Executivo, que deverão