Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

expressamente prevê que se não forem apreciadas pela Assembleia Legislativa
nem convertidas em lei não poderão ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
Com a edição da EC n o 32/01, o modelo federal foi alterado, consagrando-se
maior respeito aos direitos fundamentais e à Separação dos Poderes.
Consequentemente, as previsões das constituições estaduais somente serão
recepcionadas se não contrariarem os novos dispositivos do art. 62, devendo
haver integral adequação às novas normas constitucionais. 1
4.3.10
Medida provisória e decreto-lei
O confronto entre o decreto-lei e a medida provisória possibilita analisar
algumas diferenças entre as duas espécies normativas, uma das quais não mais
existente em nossa Constituição Federal (decreto-lei).
Os pressupostos de expedição do decreto-lei eram apresentados
alternativamente (“em casos de urgência ou de interesse público relevante”), ao
passo que os da medida provisória são indicados cumulativamente (“em casos de
relevância e urgência”).
O decreto-lei estava subordinado a uma condição (a inocorrência de
aumento de despesa) e apontava as matérias que podiam ter por objeto,
enquanto a medida provisória não depende de nenhuma condição financeira e
pode, em princípio, versar sobre toda e qualquer matéria, ressalvadas as
vedações estabelecidas nos diversos parágrafos do art. 62, a partir da EC n o
32/01.
O decreto-lei, em caso de ausência de manifestação do Congresso Nacional,
era havido como definitivamente aprovado (“decurso de prazo”) e a medida
provisória, para ser convertida em lei, necessita de aprovação expressa do
Congresso Nacional.
A rejeição do decreto-lei não acarretava a nulidade dos atos praticados
durante sua vigência ao passo que a medida provisória não tem eficácia, desde a
edição, se não for convertida em lei, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar
as relações jurídicas dela decorrentes. Somente em caso de inércia do CN, no