Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

tipo de distinção entre as pessoas; o que a vigente Constituição fez foi apenas e
tão somente reforçar a igualdade do tratamento que pessoas de sexos diferentes
devem receber. Assim, inexiste diferença entre os dois dispositivos. Ambos
expressam o mesmo princípio, de forma diversa. Tanto faz dizer todos são iguais
perante a lei, sem distinção de sexo, quanto todos são iguais perante a lei sem
distinção de qualquer natureza, destacando-se que homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações. A grande importância da inovação foi impedir
interpretações tradicionalmente prejudiciais às mulheres, reforçando sua
igualdade perante os homens e concedendo verdadeira e real efetividade ao
princípio constitucional.
O princípio da isonomia não pode ser entendido em termos absolutos; o
tratamento diferenciado é admissível e se explica do ponto de vista histórico,
também considerado pelo constituinte de 1988, já que a mulher foi, até muito
pouco tempo, extremamente discriminada. O que se veda são as diferenciações
arbitrárias, as discriminações absurdas. Além disso, a visão instrumentalista do
processo, preocupação dos modernos estudiosos do direito processual, 1
reestuda os institutos básicos do direito processual (jurisdição, ação, defesa, a
relação jurídico-processual e o procedimento), para demonstrar que a ciência
processual, em que pese sua autonomia em relação ao direito material, deve ser
encarada como um instrumento daquele mesmo direito material e, assim, o
procedimento, que integra o conceito do processo, deve atender a essa visão
teleológica. Daí o legislador prever, como no caso, regra específica de
competência, para corrigir um defeito histórico de opressão do homem sobre a
mulher, permitindo a esta demandar em seu foro, pois, como salientado por
Dinamarco,
“técnica do direito processual, foro significa território; é palavra de uso
frequente na teoria da competência. Na organização das justiças locais
brasileiras, foro vem a ser, afinal de contas, o mesmo que comarca
(município ou pluralidade de municípios contíguos), que estão sujeitos à
competência de um ou vários juízes de primeiro grau”. 2
Dessa forma, em face das condições socioculturais, entendemos que o foro