Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

imunidade material, estão submetidos às mesmas leis que os outros indivíduos
em face do princípio da igualdade, tendo de responder como estes por seus atos
criminosos, mas, no interesse público, convém que eles não sejam afastados ou
subtraídos de suas funções legiferantes por processos judiciais arbitrários ou
vexatórios, emanados de adversário político, ou governo arbitrário.
Consequentemente, esta prerrogativa protegerá os parlamentares contra a
violência dos demais poderes constitucionais ou dos indivíduos em geral.
Analisaremos, primeiramente, a imunidade em relação à prisão,
delimitando sua abrangência, para, posteriormente, estudarmos a possibilidade
de sustação do andamento da ação penal por crime praticado por parlamentar
após a diplomação.
2.7.7
Imunidade formal em relação à prisão
No tocante à freedom from arrest norte-americana e inglesa, a praxe, a
jurisprudência e a doutrina alienígenas são pacíficas no sentido de ser ela
impeditiva somente de prisão civil, não tutelando
“as prisões em razão da prática de crimes ou, pelo menos, em relação aos
crimes mais graves, nem tampouco quanto às prisões preventivas ou prisão
sem julgamento, por determinação do governo por motivo de segurança,
nos termos da lei de defesa do país, podendo-se concluir que a instituição
da imunidade teve fundamentalmente o objetivo de impedir a prisão por
dívidas, frequentes antigamente no direito inglês”. 1
Dessa forma, a imunidade formal inglesa transformou-se em “relíquia
histórica”, por ser um absurdo cultural-político para os ingleses
“pensar-se na ocorrência de prisões por motivos odiosos de perseguição
política, o que seria intolerável para o simples cidadão e, com maior razão,
para qualquer representante com assento no Parlamento inglês”.
Neste passo, a garantia pátria, consagrada constitucionalmente, difere de