Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos, a Constituição vinculou, nos termos do § 4 o , do art. 150, sua
incidência às finalidades essenciais desses entes, não estando abrangidas as
finalidades meramente decorrentes das essenciais. 3
Ressaltamos, porém, como o fez Aliomar Baleeiro, que “o templo não deve
ser apenas a igreja, sinagoga ou edifício, onde se celebra a cerimônia pública,
mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de
compreensão, inclusive a casa ou residência oficial do pároco ou pastor,
pertencente à comunidade religiosa, desde que não empregados para fins
econômicos”. 4
Dessa forma, a imunidade tributária referente aos templos dos cultos
religiosos deve estar relacionada com os imóveis necessários ao exercício de
suas finalidades essenciais, entendidos não somente como os imóveis ligados à
realização das cerimônias e liturgias, mas também os imóveis relacionados
diretamente com essas atividades, tais como os seminários, conventos, as
sacristias e a residência oficial dos ministros religiosos, cabendo aos
contribuintes a prova dessa relação. 5
Trata-se, pois, de garantia instrumental à liberdade de crença e culto
religiosos prevista no art. 5 o , VI, do texto constitucional, cuja finalidade é
impedir a criação de obstáculos econômicos – por meio de impostos – à
realização de cultos religiosos.
Igualmente, a Constituição de 1988 prevê imunidade tributária aos Partidos
Políticos, para que se evite a possibilidade de nefasta utilização do poder de
tributar do Estado com a finalidade de restrição e perseguições a determinadas
ideologias. Trata-se de previsão corolária aos arts. 1 o , parágrafo único, 14, § 3 o ,
V e 17 do texto constitucional, que consagram a regra da democracia
representativa, além de alçar os direitos relacionados à criação, organização e
participação em partidos políticos como espécie do gênero Direitos
Fundamentais (capítulo V, do Título II), afirmando ser livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos.
A consagração da imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão tem como finalidade a garantia e efetivação da