Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

congressistas e Ministros de Estado.
Portanto, desde que expressamente previsto na Constituição Estadual, e
guardando simetria com o modelo federal, os deputados estaduais e Secretários
de Estado serão processados e julgados nos crimes dolosos contra a vida pelo
Tribunal de Justiça de seu respectivo Estado. 1
Ressalte-se, porém, que as Constituições estaduais não poderão suprimir a
competência constitucional do Tribunal do Júri, quando não existir paradigma
na Constituição Federal, ou seja, quando essa não trouxer expressamente a
prerrogativa de foro a seus agentes públicos federais, aquelas não poderão
afastar os agentes públicos estaduais correspondentes do julgamento pelo Júri. 2
Nesse sentido, o STF havia ditado a Súmula 721: “A competência constitucional
do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.” Atualmente, é a
Súmula Vinculante 45/STF que disciplina a matéria: “A competência
constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”.
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EXTRADIÇÃO (ART. 5 o , LI E LII)
Extradição, conforme define Hildebrando Accioly,
“é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito
ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é
competente para julgá-lo e puni-lo”. 3
A natureza jurídica do pedido extradicional perante o Estado brasileiro,
conforme entende o Supremo Tribunal Federal,
“constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação
de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de
título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com
fundamento em tratado internacional ou em compromisso de
reciprocidade, a entrega do súdito reclamado”. 4