Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1000/3175
Até a aprovação das referidas leis complementares por todos os Estados, a
região metropolitana ou a aglomeração urbana terá validade apenas para os Municípios
dos Estados que já houverem aprovado a respectiva lei.
? 7.5.5.3. O que aconteceu com as regiões metropolitanas
instituídas antes da nova Constituição de 1988?
Conforme se observou, a partir de 1988, a criação de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões passou a depender de lei complementar
estadual.
No ordenamento jurídico anterior, a competência era da União, destacandose
os seguintes exemplos, recepcionados e que perduram até que lei complementar
estadual disponha de modo diverso:
■ LC n. 14/73: regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte,
Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza;
■ LC n. 20/74: região metropolitana do Rio de Janeiro, que veio a ser
alterada pela LC estadual n. 87/97.