Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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por meio dos seus representantes eleitos, na medida em que, relembramos, o
Congresso Nacional terá discricionariedade para aprovar ou não o projeto de LC,
mesmo diante de plebiscito favorável.
? 7.5.1.3. E qual deve ser o procedimento no caso de criação
de um novo Estado?
Ou, em outras palavras, o que acontecerá se o povo autorizar a criação do
novo Estado, o projeto de lei complementar for aprovado pelo Congresso Nacional
e o Presidente da República sancioná-lo, promulgando e determinando a
publicação da nova lei, que efetivamente tratará do novo desenho do território
nacional?
Nesse caso, de acordo com o art. 235 da CF/88, nos 10 primeiros anos da
referida criação, serão observadas as seguintes regras básicas:
a Assembleia Legislativa será composta de 17 Deputados, se a população
do Estado for inferior a 600.000 habitantes, e de 24, se igual ou
superior a esse número, até 1.500.000;
o Governo terá no máximo 10 Secretarias;
o Tribunal de Contas terá 3 membros, nomeados pelo Governador
eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
o Tribunal de Justiça terá 7 Desembargadores;
os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador
eleito, escolhidos na forma do art. 235, V, “a” e “b”;