Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

521/3175
? Eficácia limitada
? ADI 2.240,
Rel. Min. Eros
Grau, j.
09.05.2007,
Plenário, DJ
de
03.08.2007
? ADO 3.682,
Rel. Min. Gilmar
Mendes,
j. 09.05.2007,
DJE de
06.09.2007
? art. 18, § 4.º
— procedimento
para a
criação
Municípios
de
? Conforme estudamos no item 7.6.1,
no julgamento da ADI 2.240, o STF
reconheceu a nulidade das leis estaduais
que criaram Municípios sem a
definição de procedimento por lei
complementar federal, declarando a
modulação dos efeitos da decisão por
24 meses
? Também, no julgamento da ADO
3.682, o STF fez um apelo ao Legislativo
para suprir a omissão, dentro de
18 meses
? Contudo, o Congresso Nacional não
regulamentou a matéria. Para piorar,
nos termos da, por nós criticada, EC
n. 57/2008, convalidou os atos de criação,
fusão, incorporação e desmembramento
de Municípios cuja lei
tivesse sido publicada até 31.12.2006
? ADI
1.330-MC,
Rel. Min.
? art. 187 —
planejamento
e execução da
? Eficácia limitada