Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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“1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão
supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante
e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da
publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos
oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido” (Rcl
3.632-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18.08.2006.
Nesse sentido, cf. decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia na RCL 17.446, j.
31.03.2014). 157
Para abreviar esse período (publicação da ata de julgamento e publicação
do acórdão, com a certificação do trânsito em julgado), que em muitos casos já
chegou a levar anos, destacamos a Portaria n. 536/STF, de 16.10.2014, que dispõe
sobre o prazo para a publicação de acórdãos e já vem surtindo efeitos relevantes
(para se ter uma ideia da gravidade da situação, mesmo diante da regra contida
no art. 5.º, LXXVIII, CF/88, que trata da celeridade enquanto garantia fundamental,
quando da publicação da referida Resolução, havia a pendência de publicação
de cerca de 2.000 acórdãos proferidos pelas Turmas e pelo Plenário do
STF!).
? 6.7.1.13. Competência (ADI genérica)
A competência para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade
será definida em conformidade com a natureza do objeto da ação, qual seja,
lei ou ato normativo: federal, estadual, municipal ou distrital. Vejamos as
hipóteses.