Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.12.2006, DJ de 23.11.2007) (matéria pendente
de julgamento pelo STF);
1591/3175
■ o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à
efetiva demanda judicial e à respectiva população;
■ os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração
e atos de mero expediente sem caráter decisório;
■ a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de
jurisdição.
Todas essas regras trazidas pela Reforma do Judiciário vieram no sentido
de dar maior produtividade e transparência à prestação jurisdicional, na busca da
efetividade do processo.
? 11.4.2. EC n. 88/2015 e ADI 5.316 (“PEC da Bengala”)
Como se sabe, existem 3 modalidades de aposentadoria no chamado Regime
Próprio da Previdência Social (RPPS) no âmbito da administração
pública, considerando os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, bem como os agentes públicos titulares de cargos vitalícios (magistrados,
membros do MP e membros do Tribunal de Contas) (art. 40, § 1.º, I, II e
III): a) por invalidez; b) voluntária; c) compulsória (não estamos considerando os