Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O objetivo é claro: como se trata de competência comum a todos, ou seja,
concorrente no sentido de todos os entes federativos poderem atuar, o objetivo de
referidas leis complementares é evitar não só conflitos como também a dispersão
de recursos, procurando estabelecer mecanismos de otimização dos esforços.
Como exemplo, podemos citar a LC n. 140/2011, que, regulamentando os
incisos III, VI e VII do art. 23 da CF/88, fixou normas para a cooperação entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas:
à proteção das paisagens naturais notáveis;
à proteção do meio ambiente;
ao combate à poluição em qualquer de suas formas;
à preservação das florestas, da fauna e da flora.
E se ocorrer o conflito entre os entes federativos? Nesse caso, observam
Mendes, Coelho e Branco que, “se o critério da colaboração não vingar, há de se
cogitar do critério da preponderância de interesses. Mesmo não havendo hierarquia
entre os entes que compõem a Federação, pode-se falar em hierarquia de
interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos
(dos Estados)”. 37
? 7.4.3.2. Competência legislativa
Como a terminologia indica, trata-se de competências, constitucionalmente
definidas, para elaborar leis. Elas foram assim definidas para a União Federal: