Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1614/3175
? 11.6.4. Juizados Especiais: algumas particularidades
? 11.6.4.1. Não cabimento de Recurso Especial para o STJ e o
cabimento de Rcl
A Lei n. 12.153, de 22.12.2009, dispôs sobre os Juizados da Fazenda
Pública. 39
Assim, o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal
passou a ser formado pelos:
■ Juizados Especiais Cíveis;
■ Juizados Especiais Criminais;
■ Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Em se tratando de Juizados Especiais, de acordo com a lei, o segundo grau
de jurisdição é exercido pelas Turmas Recursais, compostas por três juízes
togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
(Colégio Recursal) (cf. arts. 41, § 1.º, e 82 da Lei n. 9.099/95).
A Lei n. 12.153/2009 não inova em relação a essa regra, estabelecendo, nos
termos de seu art. 17, que as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais
são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na
forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 anos, e
integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. A
designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de