Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

971/3175
? 7.4.3. Competências da União Federal
? 7.4.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou
material)
A competência não legislativa, como o próprio nome ajuda a compreender,
determina um campo de atuação político-administrativa, tanto é que são também
denominadas competências administrativas ou materiais, pois não se trata de
atividade legiferante. Regulamenta o campo do exercício das funções governamentais,
podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela particularidade da
indelegabilidade) como comum (também chamada de cumulativa, concorrente,
administrativa ou paralela) aos entes federativos, assim esquematizadas:
■ exclusiva: art. 21 da CF/88; 36
comum (cumulativa, concorrente, administrativa ou paralela): art.
23 — trata-se de competência não legislativa comum aos quatro entes
federativos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Em relação à competência comum (cumulativa, concorrente administrativa
ou paralela), de maneira bastante interessante, o art. 23, parágrafo único, estabelece
que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.