Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1579/3175
■ 28.06.2005 — ADI 3.529: questiona a nova regra fixada no art.
114, I. O Ministro relator determinou o seu apensamento com a ADI
3.395, que, por sua vez, já foi julgada, conforme indicado acima.
■ 08.03.2006 — ADI 3.684: questiona a competência fixada para a
Justiça do Trabalho nos incisos I, IV e IX do art. 114. O STF, por unanimidade,
em 1.º.02.2007, deferiu a liminar estabelecendo que a
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações criminais
(crimes contra a organização do trabalho). Compete à Justiça comum,
seja estadual, seja federal, de acordo com a competência, processar e
julgar matéria criminal.
■ 03.01.2007 — ADI 3.843: questiona a vedação de férias coletivas
nos juízos e tribunais de segundo grau. Em 04.04.2008, a petição inicial
foi indeferida, já que, segundo o relator, “a ANAMAGES representa
tão só — formalmente, pelo menos — o corpo dos magistrados estaduais,
ao passo que a norma impugnada é aplicável a todos os membros
integrantes do Poder Judiciário, independentemente da ‘Justiça’
ou ramo estrutural a que pertençam”.
■ 10.08.2009 — ADI 4.282: A Associação Nacional dos Defensores
Públicos da União — ANDPU ajuizou a ADI, com pedido de medida
cautelar, objetivando seja atribuída interpretação conforme a Constituição
ao § 2.º do art. 134, da CF/88, introduzido pela Reforma do Judiciário,
objetivando o reconhecimento de autonomia funcional e administrativa
da Defensoria Pública da União, bem como a iniciativa de sua
proposta orçamentária, tal como estabelecido para a Defensoria Pública
dos Estados-Membros. Isso porque a EC n. 45/2004 “assegurou essa
autonomia apenas às defensorias públicas estaduais, mantendo a DPU
subordinada ao Ministério da Justiça. A ANDPU afirma a necessidade