Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 7.12.2.2. Decretação e execução da intervenção estadual
A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa
do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará
a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando couber,
nomeará o interventor.
? 7.12.2.3. Controle exercido pelo legislativo
A Constituição estabeleceu a realização de controle político a ser exercido
pelo Legislativo, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da
Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas. Na hipótese de não estar funcionando,
haverá convocação extraordinária, também no prazo de 24 horas.
? 7.12.2.3.1. Hipóteses em que o controle exercido pela
Assembleia Legislativa é dispensado
Em regra, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa
(intervenção estadual). Excepcionalmente, porém, a CF (art. 36, § 3.º)
dispensa a aludida apreciação pelo Congresso Nacional (hipóteses já estudadas
quando tratamos da intervenção federal), ou pela Assembleia Legislativa estadual,
sendo que o decreto, nesses casos, limitar-se-á a suspender a execução do ato