Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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que ‘estão abolidas as formas de investidura que representam ingresso em carreira
diferente daquela para a qual o servidor ingressou por concurso e que não
são, por isso mesmo, inerentes ao sistema de provimento em carreira, ao contrário
do que acontece com a promoção, sem a qual não há carreira, mas, sim, sucessão
de cargos ascendentes’ (Parecer n. CS-56, de 16.9.92, aprovado pelo Consultor
Geral da República, conforme publicação no DOU de 24.09.92, p.
13.386-89)”. 4
Toda essa nova orientação da jurisprudência do STF e da doutrina decorre
da mudança de previsão constitucional sobre o instituto do concurso público, em
especial a S. 685/STF, convertida na SV 43 (j. 08.04.2015):
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Como consequência da regra do concurso, podemos citar o julgamento do
MS 28.279, no qual o STF declarou não haver “... direito adquirido do substituto,
que preencheu os requisitos do art. 208 da Constituição pretérita, à investidura na
titularidade de cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da CF/
88, a qual exige expressamente, no seu art. 236, § 3.º, 5 a realização de concurso
público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro”
(Inf. 613/STF, j. 16.12.2010). 6
Ainda, dentro da ideia de impessoalidade destaca-se a regra dos precatórios
(art. 100), com as suas exceções justificadas pelo princípio da isonomia substancial
(cf. item 11.12), bem como, também com as suas exceções legais autorizadas
pela Constituição, a exigibilidade de licitação, 7 nos termos dos arts. 37,
XXI, e 175.