Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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De modo geral, a lei dispõe sobre: a) planejamento público; b) receita
pública; c) despesas públicas; d) transferências voluntárias; e) destinação de recursos
públicos para o setor privado; f) dívida e endividamento; g) gestão patrimonial;
h) transparência, controle e fiscalização.
Em suas disposições finais e transitórias (art. 73), o legislador determinou
que qualquer infração aos dispositivos fixados na lei em análise será punida segundo
o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei n.
1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967; a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente,
em especial diante das novas regras trazidas pela Lei n. 10.028/2000, já comentadas
ao longo desta obra.
Resta, pois, destacar o art. 5.º da Lei n. 10.028/2000, que caracterizou atos
constitutivos de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas
(e a LC n. 101/2000 é exemplo daquela), a serem processadas e julgadas pelo
Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
da pessoa jurídica de direito público envolvida. Assim, constitui infração
administrativa, punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do
agente que lhe der causa, cujo pagamento será de sua responsabilidade pessoal:
■ deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal
de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos
em lei;
■ propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as
metas fiscais na forma da lei;
■ deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação
financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;