Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Isso porque, justificando o cabimento da ação, alegavam que os Correios
ajuizaram várias ações sustentando o monopólio postal, inclusive objetivando a
aplicação das sanções criminais previstas na Lei n. 6.538/78.
Dentre os argumentos levantados pela Autora, destacam-se:
■ o fundamento da livre-iniciativa (art. 1.º, IV);
■ o livre-exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão (art. 5.º,
XIII);
■ a livre concorrência (art. 170, IV);
■ a inexistência de monopólio constitucional postal, já que não se encontra
a suposta exceção enumerada no art. 177.
A Constituição, de fato, estabelece regras sobre o serviço postal em dois
dispositivos:
■ Art. 21, X — “compete à União manter o serviço postal e o correio
aéreo nacional”;
■ Art. 22, V — “compete privativamente à União legislar sobre serviço
postal”.
Por sua vez, a Lei n. 6.538/78, em seu art. 9.º, dispõe que são exploradas
pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
■ recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição,
para o exterior, de carta e cartão-postal;