Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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54 Conforme anotou Érica Paula Barcha Correia, referido benefício tem natureza indenizatória, e
não previdenciária. Segundo ensina, “na realidade, há um ressarcimento por dano considerado
constitucionalmente e não provisão indicada legalmente para cobertura de contingências. O
pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, neste caso, é meramente operacional, não
trazendo qualquer mudança na natureza jurídica do instituto” (in: J. J. Gomes Canotilho, Gilmar
F. Mendes, Ingo W. Salet, Lenio L. Streck, Comentários à Constituição do Brasil, p. 2.231).
55 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 30. ed., p. 531.
56 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 4. ed., p. 850.
57 “A Lei n. 8.560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado
e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade,
legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem
como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele
decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária
atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da
criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai”
(RE 248.869, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 07.08.2003, DJ de 12.03.2004).
58 A Lei n. 8.971/94 citava o termo companheiros; a Lei n. 9.278/96 disciplinava a situação dos
conviventes. O Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002, que para parte da doutrina revogou as
outras duas leis — cf. Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. VI, p. 536) abriu
um título próprio para a união estável, tratando dos companheiros e reconhecendo, nos termos
do art. 1.723, caput, como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, configurada
na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
de família.
59 Art. 226, § 5.º: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher”.
60 Art. 227, § 6.º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os
mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação”.
61 Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. VI, p. 539-540.