Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ e em relação às matérias constantes de projeto de lei rejeitado
pelo CN, poderá o Presidente da República veicular a mesma
matéria por MP?
Entendemos que não, pois estaria sendo violada a regra do art. 67 e o princípio
da separação de Poderes e integridade da ordem democrática. A única forma
de reapresentar matéria constante de projeto de lei rejeitado seria somente
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
■ e em relação à MP que veicule matéria constante de outra MP
anteriormente rejeitada pelo CN?
Também entendemos que não poderá o Presidente apresentar nova MP constante
de outra MP anteriormente rejeitada, sob pena de se violar a regra do art.
67. 84
? 9.13.3.7.3. Iniciativa parlamentar ou extraparlamentar
Essa classificação é pouco cobrada nos concursos, mas convém explicá-la, a
fim de evitar surpresas no dia das provas. Segundo Alexandre de Moraes, “diz-se
parlamentar a prerrogativa que a Constituição confere a todos os membros do
Congresso Nacional (Deputados Federais/Senadores da República) de apresentação
de projetos de lei. Diz-se, por outro lado, iniciativa extraparlamentar
àquela conferida ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais Superiores, ao
Ministério Público e aos cidadãos (iniciativa popular de lei)”. 85