Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

855/3175
O procedimento está previsto, igualmente, na Lei n. 12.562/2011, e tudo o
que se falou acima se aplica à hipótese.
A doutrina tem-se limitado a tratar como ADI Interventiva (admitindo-se
essa nomenclatura ainda como adequada) a hipótese do art. 34, VII (violação aos
princípios sensíveis), e, assim, remetemos o nosso ilustre leitor para a temática da
intervenção federal estudada no capítulo 7 (item 7.12).
? 6.7.5.3. Representação interventiva estadual (ADI
interventiva estadual)
O processo da representação interventiva estadual está regulamentado na
Lei n. 5.778/72, que, em seu art. 1.º, caput, estabelece que o processo e o julgamento
das representações interventivas estaduais em Municípios regulam-se, no
que for aplicável, pela Lei n. 4.337/64, excetuado o seu art. 6.º (que tinha a
seguinte redação: “só caberão embargos, que se processarão na forma da legislação
em vigor, quando, na decisão, forem 3 (três) ou mais os votos
divergentes”).
Alertamos, contudo, que, com o advento da Lei n. 12.562/2011, que tratou
de toda a matéria, a nosso ver, a Lei n. 4.337/64 foi totalmente revogada e, assim,
o procedimento deverá observar, no que couber, as novas regras introduzidas
pela referida Lei n. 12.562/2011.
O art. 35, IV, da CF/88, por sua vez, dispõe que a intervenção estadual, a ser
decretada pelo Governador de Estado, dependerá de provimento pelo TJ local
de representação para assegurar a observância de princípios indicados na CE, ou