Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

943/3175
■ descentralização política: a própria Constituição prevê núcleos de
poder político, concedendo autonomia para os referidos entes;
■ repartição de competência: garante a autonomia entre os entes
federativos e, assim, o equilíbrio da federação;
■ Constituição rígida como base jurídica: fundamental a existência
de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de
competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira
estabilidade institucional;
■ inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado
o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que, só a
título de exemplo, no Brasil, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que
a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no
Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo
federativo, lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é
um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de
acordo com o art. 60, § 4.º, I, não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;
■ soberania do Estado federal: a partir do momento que os Estados
ingressam na federação perdem soberania, passando a ser autônomos.
Os entes federativos são, portanto, autônomos entre si, de acordo com
as regras constitucionalmente previstas, nos limites de sua competência;
a soberania, por seu turno, é característica do todo, do “país”, do
Estado federal, no caso do Brasil, tanto é que aparece como fundamento
da República Federativa do Brasil (art. 1.º, I, da CF/88). Conforme
alertamos no item 4.7, dentro do conceito de supranacionalidade,
hoje se fala em flexibilização da ideia clássica de soberania;